Honorários Contratuais Perdas E Danos

SENTENÇA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO PRECÁRIO DE ONDONTOLOGIA. Relatório: BRENDA KASYNSKI UÊDA, ajuizou Ação de Rescisão Contratual com Antecipação de Tutela e Danos Morais em face da empresa KOLYNUS DENTES PERFEITOS, alegando em síntese a má qualidade dos serviços a serem prestados pela ré, a autora relata que contratou a empresa em momento de desconforto e desequilíbrio emocional, devido aos problemas de saúde que se

MORA e PERDAS E DANOS O direito obrigacional tem por finalidade disciplinar as obrigações decorrentes das relações jurídicas, regulando as espécies de obrigações, suas características, efeitos e extinção. A obrigação, em sentido amplo, refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que esta se concretize, tona-se necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra, surgindo a obrigação de uma das partes em relação à outra. Nesse contexto, podemos afirmar…

sacar os depósitos do FGTS e encaminhar o benefício de Seguro Desemprego, motivo pelo qual requer a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para efetuar o saque do FGTS e encaminhamento do benefício do Seguro-Desemprego por Alvará Judicial, além de indenização por perdas e danos pelos prejuízos causados na demora da homologação; * O RECLAMANTE faz jus ao enquadramento no Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Rio Grande do Sul, aplicando ao contrato de trabalho as sentenças…

desempenhado pelas requerentes, sendo justo, portanto, que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em favor destas. Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÕES, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRIVATIZAÇÃO DO BANCO MERIDIONAL E CESSÃO DE CRÉDITOS À CEF. O advogado faz jus ao arbitramento de honorários se a procuração foi revogada…

437-99, residente e M à Rua: Viena, 322, casa 15, Bras de Pina - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21215-350 vem respeitosamente através de seu advogado infra assinado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.400.054/0001-06 com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, Avenida Paisagista Jose…

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da AMERICAN AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.212.637/0001-99, com sede na Rua Doutor Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 9º andares, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.423-040, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais e honorários…

Registro desabonador indevido no SERASA (fl. 23), de responsabilidade do Cartão de Crédito C&A. Violação ao artigo 39, III da Lei 8078/90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo. Serviços não solicitados ou autorizados pela consumidora. Reclamações administrativas (extrajudiciais) sem êxito, pelo serviço de atendimento 0800, e por carta (fl. 21). Cobranças indevidas pelo telefone e pelo correio (fl.…

Normativo. Deve o Reclamado ser condenado a pagar honorários advocatícios, já que: “Não há, mais, incompatibilidade entre a jurisprudência sumulada do TST (súmulas de números 219 e 329) e os honorários da sucumbência, diversamente daqueles provenientes da contratação feita pela vítima do dano, a fim de melhor atender à defesa dos seus interesses em Juízo. “Isso porque o Código Civil de 2002 inovou no tratamento atribuído às perdas e danos decorrentes do inadimplemento das…

S.A. Doutor Hamilton Novo Lucena Júnior 1 RELATÓRIO O reclamante propôs reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento da doença ocupacional limitadora da capacidade laborativa, e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios, requerendo ainda a concessão do benefício da justiça gratuita (folhas 2-7). Recusada a primeira tentativa de conciliação (folha 111). A primeira reclamada apresentou contestação (folhas 75-92),…

a propositura da presente ação, busca o Autor junto ao Poder Judiciário, em defesa da legalidade e do direito do consumidor e, ainda, no fiel cumprimento das diretrizes CONSTITUCIONAIS, a aplicação da tão esperada justiça. DOS FUNDAMENTOS "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente…