Procuração

CONTRATO DE HONORÁRIOS Honorário advocatício é a remuneração pecuniário devida pelo cliente ao advogado, em contraprestação aos serviços judiciais ou extrajudiciais por este prestados. (ARAUJO JUNIOR) - Natureza jurídica: ALIMENTAR. pecuniário (dinheiro) - Súmula 21, STJ: não pode determinar o pagamento em salários-mínimos. - título executivo extrajudicial. - contrato escrito, pois no verbal não pode executar. Honorários advocatícios: Art. 22, da lei nº 8.906/1994 - Convencionados: acordo entre as partes, podendo ser verbal ou escrito. A própria OAB sugere que o pagamento seja feito em três parcelas: 1/3 na fase inicial, 1/3 na decisão e 1/3 na decisão final da demanda. - Arbitramento judicial: quando o convencionado entre as partes for confuso, quando estão divergindo do entendimento. Juiz determina os honorários em sentença. Entra com uma inicial pelo rito sumário. Procedimento sumário, cobrança (Art. 275, II, alínea f). - Sucumbenciais: independentes dos convencionados. O juiz determina. O perdedor paga ao advogado além do convencionado. Nas relações privadas há a livre convenção entre advogado e cliente, objetivando a remuneração do serviço prestados. Há os honorários arbitrados judicialmente, que decorrem: - Da prestação de serviços para interessado juridicamente necessitado; - Da falta de estipulação entre cliente e advogado; - Da controversa do valor estipulado verbalmente. Além dos honorários contratados com seu cliente, o…

Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ANNA CAROLINA FERNANDES TOSTA PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. GOIÂNIA – GO 2011 ANNA CAROLINA FERNANDES TOSTA PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E…

promissória, duplicata, etc). -- AÇÃO MONITÓRIA Não resta dúvida que a ação monitória é ação de conhecimento, de cunho condenatório, almejando uma possível condenação do demandado ao pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa. Devido às características próprias inerentes as suas peculiaridades, não segue o procedimento comum, encontra-se disposta no Livro IV do Código de Processo Civil, na parte que regula os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. A ação monitória…

promissória, duplicata, etc). -- AÇÃO MONITÓRIA Não resta dúvida que a ação monitória é ação de conhecimento, de cunho condenatório, almejando uma possível condenação do demandado ao pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa. Devido às características próprias inerentes as suas peculiaridades, não segue o procedimento comum, encontra-se disposta no Livro IV do Código de Processo Civil, na parte que regula os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. A ação monitória…

AVALIAÇÃO DIREITO PROCESSUAL E REDAÇÃO JURÍDICA Questão nº 1. Requisitos e elementos da petição inicial (art. 282 do CPC) A petição inicial é a peça que expõe a pretensão do autor visando a solução de alguma demanda, face ao réu, com auxílio do Estado representado por meio do juiz. De acordo com o art. 282 do CPC a petição inicial deve conter a indicação de diversos requisitos e elementos imprescindíveis à delimitação da demanda e à sua admissibilidade para apreciação do mérito,…

PAGAMENTO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito 8.1.3 Complementado o…

Autonomia : possui procedimento próprio. Acessoriedade: sua existência depende sempre de uma principal. Art 796 do CPC. Preventividade: sempre preventiva e nunca repressiva. Revogabilidade: pode ser revogada a qualquer tempo. Cognição sumária: sendo uma tutela de urgência, os procedimentos da cautelar serão ágeis. Data: 12/03 Petição Inicial - art 801 Cpc, aplicando subsidiariamente o art 282 cpc Competência: o da principal, são absolutas. Inciso II: nome, estado civil,…

PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Comentários: O procedimento comum ordinário é o mais complexo e o mais demorado dentre os procedimentos ou ritos. Além dele, temos o procedimento…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA AÇÃO MONITÓRIA CPC artigos 1.102a, 1.102b, 1.102c SUMÁRIO - Introdução - Conceito - Finalidade - Requisitos - Procedimento - Introdução A palavra monitório guarda sinonímia com a palavra “injunção”. Injunção vem do latim injuctio, injuctionis, significa ordem precisa, formal, imposição, pressão das circunstâncias. O procedimento monitório assim é chamado…