Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitada. A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94[1], com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº…

juristas do cenário nacional. Este Novo Código de Processo Civil busca privilegiar da simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantido o respeito ao devido processo legal. Segundo relata Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, em sua exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC, a simplificação do sistema permite ao juiz centrar sua atenção, de…

vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado". A petição inicial deverá conter todos os requisitos do art. 282 do CPC, o rol de testemunhas e a indicação do valor do aluguel cuja fixação é pretendida (art. 68, I, da Lei do Inquilinato). A petição inicial, obrigatoriamente, deve conter o valor que o autor considera como sendo compatível com as cotações de mercado no momento em que ajuiza a…

especificar procedimentos a fim de regular a recuperação de feitos que venham a se perder ou a sofrer destruição,voluntária ou não. O Código de Processo Civil atual busca proteger os autos de duas maneiras: instituindo os autos suplementares (art.159), que na prática são raros; e prevendo o procedimento de restauração de autos (arts. 1.063 a 1.069, Capítulo XII, do Título I, do Livro IV, do CPC). A ação de restauração de autos de acordo com Theodoro Júnior, é um “procedimento…

no presente feito, em consonância ao artigo 301 do Código de Processo Civil. 1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 1.2.1 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (Artigo 651 e artigo 301, III, da CLT) Conforme podemos asseverar, o reclamante em sua petição inicial demonstrou que foi contrato em Cotia/SP, para laborar em Santos/SP, conforme consta em sua petição inicial, in verbis: "O Reclamante foi contratada em Cotia para laborar em Santos, sempre se…

a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; recolhimentos previdenciários e fiscais; honorários advocatícios, e a assistência judiciária gratuita, formulando ao final pedido de realização de perícia no local onde laborou. PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Inicial É de rigor arguição da inépcia da inicial, conforme dispõe o art. 295, parágrafo único do CPC, em razão de determinados…

ocorre após a conversão do procedimento em ordinário.(Súmula 292) Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é réu de uma ação monitória. (Súmula 282) O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247 Cientificamente, o processo civil é examinado em face de suas fórmulas e de sua celeridade, ou seja, de seus procedimentos,…

os cônjuges." "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre…

 Procedimento do JESP (Sumaríssimo) • Tem por objetivo dar uma celeridade maior ao processo, reduzindo as fases processuais.  Princípios informadores do JESP – art 2º • Oralidade: o Petição inicial: o Defesa: contestação • Simplicidade: Competência do JESP • Informalidade: finalidade • Economia processual: • Celeridade:  Competência do JESP: • Valor da causa: cujo o valor não seja superior a quarenta salários mínimos. Obs.: 0 – 20 salários mínimos: não precisa se…

[art. 895, II, CLT]. O Presidente do Tribunal não está adstrito as propostas de conciliação das partes (art. 862, CLT). Havendo ou não o acordo, o processo será distribuído, por sorteio, para relator e revisor, sendo julgado pela SDC. A petição inicial do dissídio coletivo deverá ser escrita (art. 856, CLT), dirigida ao Presidente do Tribunal que designará uma audiência de conciliação (art. 860, CLT). A decisão proferida em dissídio coletivo denomina-se sentença normativa.…