Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2.1.2 Fundamento legal A lei n. 1.533, de 21 de dezembro de 1951, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e regulamenta o procedimento a ser adotado no mandado de segurança. 2.1.3 Conceito O mandado de segurança é remédio constitucional e segundo o conceito de Meirelles (1995:17-8): É o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica,…

PETIÇÃO INICIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ENDEREÇAMENTO O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja,…

hraraujo@econtal.com.br 1 CONCEITO Perícia advém do latim peritia, conhecimento proveniente da experiência; habilidade, talento. Espécie de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada a formulá-lo. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com…

Stievano Claudio Armagne Filho Felipe Perez Segato -2- PALAVRA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO Inicio demonstrando a satisfação de apresentar este guia, que se torna um mecanismo importante para os jovens advogados, e um marco inicial para futuros trabalhos desta comissão. Tive o imenso prazer de ser o organizador deste guia e, deixo registrado aqui o mais sincero agradecimento a todos que colaboraram com este trabalho. Idealizado na gestão anterior, remodelado e…

DA SILVA devidamente qualificado nos autos em epígrafe no procedimento de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (processo 075.00.76854-3) que lhe move CARMEM PERI GUETI, também devidamente qualificada, vem por meio de seus advogados (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional localizado na Rua 25 de Março, nº 1001, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou a ação de indenização…

88 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois…

certo e determinado Exceções: hipóteses do art.286 do CPC Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Alterado pela L-005.925-1973) I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.…

PROCURAÇÃO E CONTRATOS DE HONORÁRIOS 1. Lei 8906/94 - Inexistencia de hierarquia - Inviolabilidade (I - Do Advogado no Exercício das Funções; II - Escritório) 2. Magistratura - Conselho Nacional de Justiça - CNJ (I - PCA; II - Representação) 3. Ministerio Publico - Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) 4. Advocacia - Ata - Agravo retido - Alegações Finais 5. Art. 125, IV, CPC - Conciliação a qualquer tempo 6. Procedimento Sumário - Art. 281, CPC -…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1) Ações do Procedimento Sumário Nos termos do Artigo 275 do Código de Processo Civil estão elencadas as causas que serão submetidas ao procedimento sumário. São essas ligadas à matéria e ao valor da causa. São: I - nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o maior salário mínimo vigente no País; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas…

pública, execução de entrega, execução de fazer, elas podem PEGAR EMPRESTADO O PROCEDIMENTO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Esta execução que eu vou falar pra vocês, ela começa com uma fase que vamos falar agora: FASE INICIAL ( fase inicial evidentemente começa com uma petição inicial, todos sabem o judiciário não age de ofício ) então é preciso que se rompa a inércia e esse rompimento se dá com a petição inicial. O EXECUTADO É CITADO PARA PAGAR EM 03 DIAS e lhe foi subtraída…