Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Da Inépcia da Inicial quanto ao pedido de alimentos Há que ser extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em virtude da incompatibilidade de ritos cumulados na peça exordial. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 295, V, estabelece que: “A petição inicial será indeferida: V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não…

Civil: O agravante ingressou com ação no dia 26/08/2014, e, requereu na petição inicial supramencionada, autuada sob o nº. 1035215-70.2014.8.26.0053, os benefícios da justiça gratuita, tendo sido solicitado para tanto, o comprovante dos rendimentos para lhe garantir ou não o direito de obter a gratuidade. Foi realizada a juntada via petição informando os rendimentos do Agravante, que é Soldado da Policia Militar, e tem…

utilizando-se, inclusive, do procedimento especial da execução de obrigação de alimentos pelo rito da prisão civil, insculpida no art. 733 do Código de Ritos. 2 – DO DIREITO 05. Trata-se, doravante, dos principais pontos da demanda executiva alimentar, a saber, da indicação do título executivo que lastreia a presente demanda; do valor mensal da obrigação, do inadimplemento e da planilha do débito. DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 06. O presente…

O parágrafo único do artigo 1º, da indigitada Lei, por si só, define o que é necessitado, ao estabelecer que, "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" Também trás a descrição do pobre a luz do código de processo penal e a jurisprudência: Por outro lado, o § 1º, do artigo 32, do Código de Processo Penal, define o beneficiário…

ao procedimento de Execução lastreado em Título Extrajudicial. E isso porque, naquela data foi publicada a Lei 11.382/2006, que inseriu alterações de extrema importância relativas àquele procedimento, sobretudo no tocante a primeira fase da execução forçada, compreendida entre o ajuizamento da petição inicial até o oferecimento de embargos do devedor e a eficácia que exercerão sobre os atos executivos. O procedimento de Execução de Título Extrajudicial tem início com a petição inicial que

- Aula-tema: Petição inicial: emenda à inicial; indeferimento da inicial. A petição inicial é o meio pelo qual dá-se o primeiro impulso ao processo, como bem expõe Luiz Rodrigues Wambier “(...) o início do processo depende da manifestação da vontade da parte, consubstanciada em um ato processual denominado petição inicial”.1 Caso a petição inicial não esteja adequada ou completa, deverá ser corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição inicial…

Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da Ação de Reintegração de Posse proposta por XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: I. DOS FATOS O Autor aduz na inicial que é possuidor do imóvel de propriedade do Réu a mais de ano e dia, tendo o início de sua posse no mês de março de 2002, assim foi recentemente esbulhado na sua posse pelo Réu. Ainda que realizou benfeitorias necessárias no imóvel,…

Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da Ação de Reintegração de Posse proposta por XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: I. DOS FATOS O Autor aduz na inicial que é possuidor do imóvel de propriedade do Réu a mais de ano e dia, tendo o início de sua posse no mês de março de 2002, assim foi recentemente esbulhado na sua posse pelo Réu. Ainda que realizou benfeitorias necessárias no imóvel,…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 5. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5.1. INTRODUÇÃO A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja por- que o credor recusa-se a receber ou dar quitação; seja porque está em local inacessível ou ignorado; seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. As hipóteses de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª. REGIÃO. REQUERENTE: XXXXXX REQUERIDO: XXXXXX EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS nº XXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o…