ANOTAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS DA EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS A LEI 11.382/2006

Resenha sobre o texto: ANOTAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS DA
EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS A LEI
11.382/20061

CUNICO, Daniel Antônio

Em 06 de dezembro de 2006 a realidade vivenciada pelos operadores do direito sofreu significativa mudança, especificamente no tocante ao procedimento de Execução lastreado em Título Extrajudicial. E isso porque, naquela data foi publicada a Lei
11.382/2006, que inseriu alterações de extrema importância relativas àquele procedimento, sobretudo no tocante a primeira fase da execução forçada, compreendida entre o ajuizamento da petição inicial até o oferecimento de embargos do devedor e a eficácia que exercerão sobre os atos executivos.
O procedimento de Execução de Título Extrajudicial tem início com a petição inicial que, desde antes das alterações, já deveria cumprir com os requisitos legais, bem como vir acompanhada do título executivo original, do qual deve ser extraída a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível.
A mais significativa alteração no tocante a petição inicial foi no sentido de conferir ao exequente a prerrogativa de indicar bens do devedor capazes de penhora (art.
652, §2º, do CPC), especialmente dinheiro por meio do sistema BACENJUD (art. 655A do CPC). Outro ponto de suma importância é que a partir da nova lei, as partes devem manter seus endereços devidamente atualizados no processo, sob pena de presunção de validade das comunicações e intimações que simplesmente tenham sido dirigidas ao endereço declinado nos autos.
Outra inovação de destaque relativa a petição inicial é no sentido de que a após sua distribuição, o exequente pode solicitar a confecção de certidão atestando a existência do processo (art. 615-A do CPC), por meio da qual poderá averbar em registros no quais constem bens de propriedade do executado a existência da ação executiva. 1

Resenha de texto para disciplina de Execução e Cumprimento de Sentença da Pós-Graduação em Direito
Civil e Processo