Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

Processo e Procedimentos Processo Instrumento da jurisdição, imaterial. Diante de uma pretensão resistida deve se observar qual é o processo? Espécies segundo a pretensão: Conhecimento – art.270 e seguintes CPC Execução – art. 566 e seguintes CPC Cautelar- art. 796 e seguintes CPC Conhecimento- a espécie de processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com…

A reprodução, total ou parcial, de conteúdo deste blog, sem a devida referência bibliográfica configura violação dos direitos do autor (Lei 9.610/98) e é crime, estabelecido no art. 184 do Código Penal. segunda-feira, 22 de julho de 2013 PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª (_________) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________/MG. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE Nº _____________

Processo Civil Professor Fabio Menna Data: 10/07/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 4ª Aula: Petição Inicial, Pedido e Ações (introdução). 1. Procedimentos - Sistemas adotados pelo CPC: ƒ Conhecimento ƒ Execução ƒ Cautelar 1.1) Conhecimento: - Divide-se em: ƒ Comum: o Ordinário o Sumário ƒ Especial 1.2) Comum Ordinário: é a base que qualquer procedimento. - Possui várias fases: 1) Fase postulatória: vai de petição inicial até resposta do réu. 2) Fase saneadora: ocorre o saneamento do feito –…

Irregularidades 6 Laudo Pericial 7 Parecer Pericial Contábil 8 Perito Contador 8.1 Saber Técnico Científico 8.2 Vivência Profissional 8.3 Perspicácia e Sagacidade 8.4 Índole Criativa e Intuitiva 9 Impedimento 10 Plano de Trabalho Pericial 11 Honorários 11.1 Em Processo Judicial 11.2 Em Inquérito Policial 11.3 Em Comissões Parlamentares de Inquérito 11.4 Em Juízo Arbitral 12 Sigilo 13 Responsabilidade do Perito 14 Ética e a Perícia Considerações Finais…

Teoria Geral do Processo NII Processo e Procedimento Introdução: -O processo é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas à eliminação dos conflitos com justiça, mediante a atuação da vontade concreta da lei. -Processo e procedimento são coisas diferentes. Ex: Foi baixada uma norma na FACDO que prevê que no final do período deve se fazer a rematricula na sala 01. Para isso, os alunos deverão pegar uma senha, e se dirigir a 4 mesas, tesouraria, biblioteca, grade…

incerta – que é procedimento típico, com mecanismos distintos adotados pelo legislador para tentar alcançar o direito do credor; Execução de obrigação de fazer e não fazer – que também tem alguns mecanismos específicos; Como já explicado, existem duas espécies de execução: a autônoma, que dá início a um novo processo e a imediata, que é considerada uma mera fase do processo de conhecimento (terminada a fase de conhecimento começa a tutela executiva dentro do mesmo processo). PETIÇÃO…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…

Vinícius Rios Gonçalves. Aula I – 7/2/2013 PROCESSO e PROCEDIMENTO: Processo: Intrínseca/interna (processo): equivale a uma relação jurídica operacionalizada entre os sujeitos processuais (Juiz, autor/réu, terceiros e MP) com capacidade de criar, modificar e extinguir posições jurídicas ativas (poderes e faculdades processuais) e posições jurídicas passivas (deveres, obrigações, sujeições e ônus processuais); Extrínseca/externa (procedimento – corresponde à manifestação externa do…

apenas quem detém legitimidade ativa para requerê-la é a Fazenda Pública, devendo fazê-lo por meio de petição inicial que indicará (a) o juiz a quem é dirigida; (b) a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido; (c) as provas que serão produzidas; e (d) o requerimento para citação. Além disso, deve a petição inicial conter pedido e causa de pedir, além do valor da causa. O procedimento da cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso…