Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões…

Petição inicial Artigos: 1) Requisitos básicos da petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A

é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada, nada se está a executar; apenas se acautela. A petição inicial de busca e apreensão deverá obedecer aos requisitos do artigo 801 do Código de Processo Civil, assim como todas as medidas cautelares. É fundamental que descreva, com precisao, o bem a ser apreendido, para que o oficial de justiça…

consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta. a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…

processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Ora, como abaixo está afirmado, decorre da letra expressa do parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos desta lei. “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os…

etc; Obs. Final: Súmula 338,III,TST – Cartão de ponto britânico ou inglês: é aquele que traz os horários de entrada e saída invariáveis. O TST entende que esse cartão é invalido como meio de prova, invertendo-se o ônus, prevalecendo a jornada da inicial, se dela o empregador não se desincumbir. • Provas trabalhistas em espécie • Prova Pericial • É necessária ao quando o processo exigir alguma prova de conhecimentos técnicos ou especializados. Ex. A prova pericial é indispensável nos…

Requisitos da Petição Inicial, (art.282, CPC). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A…

manobra muitos juízes têm indeferido a petição inicial se o credor não houver, impetrado execução individual. Atitude essa questionável, já que a lei não impõe tal requisito. Procedimento Peticionário A petição iniciadora do processo de execução concursal reúne tanto requisitos comuns, quanto específicos. Assim, recebida a inicial pelo juiz, este verificará se estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, os requisitos formais da petição inicial e, sobretudo, os…

FACULDADE PROMOVE- PROCESSO III PROFESSORA- CAROLINA FAGUNDES CÂNDIDO APOSTILA Nº 2 O PROCEDIMENTO CAUTELAR 1 - INTRODUÇÃO — Enquanto o processo é o conjunto dos atos destinados a realização da tutela jurisdicional, seja ela de conhecimento, de execução ou cautelar, o procedimento é o caminho traçado na lei que esses atos processuais vão seguir. Em se tratando do processo cautelar, o CPC, nos art. 796 a 812, no capitulo sobre as disposições gerais, traça aquele caminho comum, a…