Honorários Contratuais Perdas E Danos

Inadimplemento e Perdas de Danos. O inadimplemento nada mais é do que o não cumprimento de determinada obrigação entre as partes. Em regra, temos o adimplemento que é a realização do ato jurídico perfeito, mas, se a obrigação foi incompleta ou mal feita temos por óbvio a inadimplência. Ocorrido à inadimplência surge a obrigação de reparar o prejuízo sofrido por uma das partes da relação contratual e o artigo 389 do Código Civil determina que: Não cumprida à obrigação, responde o…

..5 CONSÓRCIO – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS MOMENTO...........................................................................................................................5 CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ENUNCIADO 109 DO FONAJE...........................................................................................6 CONTRATO DE SEGURO – CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO....................................6 DANO MATERIAL – COMPRA E VENDA

variação do IGPM-FGV e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento. Se houver necessidade de procedimento judicial para a cobrança do crédito haverá o acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o total apurado. 4.3. O aluguel deverá ser pago à LOCADORA em moeda corrente contra recibo no escritório da LOCADORA localizado à XXXXXXXXXXXXXXXXX, SP. V - REAJUSTE 5.1…

Tribunais têm compreendido que: “1. A cessão da posição contratual, embora inoponível em relação ao credor fiduciário que a ela não anuiu, é valida entre as partes. 2. Por consequência, sobrevindo o descumprimento do quanto pactuado pelo cessionário e não sendo possível o retorno das partes ao status quo ante, posto o veículo se encontrar em poder de terceiro desconhecido do cedente, é caso de converter a obrigação específica em perdas e danos, mediante condenação do acionado ao…

JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Taguatinga, DF 2012 JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. MSc. René Dellagnezze. Taguatinga, DF 2012 Dados Internacionais de…

graxas, óleos minerais e sob forte barulho de máquinas tendo recebido o comunicado de Aviso Prévio em 17 de outubro de 2013 e com a respectiva rescisão do contrato de trabalho em 25/11/2013. Ocorre que na data agendada para homologar a rescisão contratual, 26/11/2013, a empregadora não compareceu ao local designado, tendo sido marcadas outras datas, que também não foram cumpridas pela reclamada, sendo que até o presente momento não recebeu o pagamento das verbas rescisórias a que faz…

Obrigação versus Responsabilidade 1. A Responsabilidade é consequência de uma obrigação não cumprida; 2. Encerra a ideia de segurança ou garantia de restituição ou compensação pelo prejuízo sofrido; 3. Significa recompor, restituir ou ressarcir um dano. Obrigação versus Responsabilidade 1. Responsabilidade deriva do latim: responder. Significa a obrigação que alguém tem em assumir as consequências jurídicas de seus atos; 2. É uma obrigação derivada, sucessiva; 3. A Responsabilidade…

Preto/SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº..., com escritório profissional sito na Rua, nº..., local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS, com fundamentos nos artigos 389 e 402 do Código Civil Brasileiro em desfavor de: CAIO, profissão..., brasileiro, portador do RG n°...., do CPF n°..., residente domiciliado na Rua..., na cidade de São José do Rio Preto/SP, pelos…

restituir o imóvel ao Locador inteiramente livre e desembaraçado de pessoas e coisas, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias que tenha realizado, com ou sem o consentimento do Locador, sejam úteis, necessárias, obrigatórias, contratuais ou voluptórias, caso não ocorra a prorrogação acima mencionada, devendo ainda devolver o imóvel conforme se encontra atualmente. CLAUSULA 3A. – O valor desta Locação é de R$400,00 (quatrocentos reais), por mês, que…

sem justa causa e pré-aviso, em 25 de junho de 2014, mas por ter pouquíssimo entendimento literal, foi compelido a assinar Termo de Rescisão Contratual como se tivesse pedido demissão, o qual fica desde já impugnado, devendo ser considerado nulo de pleno direito, porquanto eivado de vício de consentimento, eis que não era de sua vontade a resilição contratual. Assim deverá ser reconhecido que a dispensa ocorreu sem justa causa, de modo a se deferir ao reclamante as seguintes parcelas…