Honorários Contratuais Perdas E Danos

constitui a regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da obrigação. Sendo que, se a prestação não foi cumprida, nem venha a sê-la, para o credor, averigua-se qual o dano o mesmo experimentou, impondo-se então o inadimplemento, o que se faz mister a indenização.Inadimplir é não cumprir a obrigação. O inadimplemento pode ser absoluto, ou seja, impossibilidade total de cumprimento; ou parcial, pode se…

mais de trinta dias, sem oposição dO LOCADOR, ficará a locação prorrogada por tempo indeterminado, nas mesmas bases contratuais, podendo o LOCADOR denunciar o contrato quando lhe convier, concedido o LOCATÁRIO o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Antes de decorrido o prazo de 30 meses do contrato, não poderá o LOCADOR retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO e nas demais hipóteses da Lei nº 8245/91. E, antes de decorrido o prazo de 12 (doze)…

do pagamento, mas ainda interessa ao credor o seu recebimento, com o acréscimo das perdas e danos. Ex. Inadimplemento: Se “A” contratar o fornecimento de salgados e doces para a sua festa de aniversário e o fornecedor deixar de entregá-los no dia estipulado, nada adiantará a promessa do fornecedor de entregá-los no dia seguinte, pois a prestação será inútil para “A”, que poderá rejeitá-la e pleitear perdas e danos. Espécies de Mora - Mora do devedor (debitoris) = Mora solvendi

Elementos e Importância da Obrigação: §Elementos subjetivos: Credor e Devedor; §Elemento objetivo: A prestação; §Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor no caso de inadimplemento. §Para o direito contratual, para a responsabilidade civil e para qualquer outro ramo jurídico em que se visualizem questões patrimoniais. Para Tartuce uma pessoa pode viver toda uma vida sem precisar de vários ramos do direito, mas nunca sem recorrer ao…

477, parágrafo 8º, da CLT, na proporção do salário da Reclamante, bem como o pagamento da parte incontroversa com acréscimo de 50% caso não sejam pagas as referidas verbas em audiência designada, nos termos do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS No aspecto moral, os danos sofridos pela Reclamante foram muito expressivos e graves. Pois a mesma sempre laborou com muita disposição, honestidade e zelo em seu trabalho. Todavia, a forma como a empresa Reclamada demitiu a autora, quando a…

uma responsabilidade civil contratual, na forma do art. 32, caput EOAB, com obrigações pré-contratuais e pós contratuais. A obrigação pré-contratual nasce no momento das tentativas que se desvela o princípio da informação e o sigilo profissional. A pós-contratual no sigilo e na prestação de contas, na forma do artigo 9º. Do CED. Caso 01 – b) Os elementos são: primeiramente, a omissão ou ação violadora de um direito do cliente. Em segundo lugar , a existência de um dano causado, um nexo…

Constituição em 01 de dezembro de 1993 com sede na Av. Nações Unidas, 0000 – 000 Andar – 00000, São Paulo-SP, CEP: 0000-000. O presente instrumento contratual garante o curso da ação em primeira e segunda instância, tratando do tema elencado no tópico acima, na Justiça do Distrito Federal, obviamente, que respeitado o integral pagamento dos honorários advocatícios. Parágrafo primeiro: No cumprimento dos serviços ora contratados a CONTRATADA, através de seu agente supracitado,…

autenticação cartorária. O artigo 830, da CLT alterado pela Lei 11.925/2009, dispõe: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. “ 2 - DOS FATOS 2.1 - DADOS CONTRATUAIS A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 03-04-1997 (doc. 02) para laborar como Limpadora, mediante salário de R$213,66 (duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos).

STF: “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”. c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa; esta modalidade de perda do cargo do servidor estável surgiu 19 inspirada no principio da eficiência. O servidor está sujeito a ser demitido por ineficiência, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e…

á Rua Nelson Carvalhães, nº 150 – loja 02 – Mirante da Lagoa, Macaé/RJ. CEP 27.925-490, por seus advogados que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUTUM II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 09.298.478/0001-14, estabelecida na Rua Álvares Penteado, nº 203, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01012-001. I -…