Honorários Contratuais Perdas E Danos

responsabilidade da pessoa jurídica pode ser contratual e extracontratual. Extracontratualmente a PJ é equiparada a PF. Contratual é, por exemplo, qualquer operação de compra e venda (ainda que não escrita, salvo exceções); Responsabilidade civil contratual: caráter PATRIMONIAL, prevista no art. 389 do CC (Perdas e danos, juros, atualizações monetárias + honorários advocatícios). Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizações…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DE XXXX. XXXXXXXXXXX (QUALIFICAÇÃO) por intermédio de seu advogado, infra assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LOJAS DO DIDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, loja virtual inscrita no CNPJ sob n. 03.733.558/0001-74, com sede na Rua Dr. Nério Nunes, 16, Conjunto 10, Jardim Germânia, CEP 05.848-030, na…

Além disso o descumprimento deve derivar de fato culposo, imputável ao devedor, por força dos Artigos 389 e 393, que dispõem: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

transmissão da posição do devedor, sem que haja extinção da relação obrigacional. EXPLICAR A CESSAO DE POSICAO CONTRATUAL. Cessão da Posição Contratual- é a obrigação a operar a substituição subjetiva de um dos contratantes por outra pessoa que assume integralmente a condição jurídica no mesmo status que aquele ocupava na relação contratual. É a mudança ou substituição de titularidade jurídica contratual, sem alteração do conteúdo jurídico da avença. EM RELAÇAO AO ADIMPLEMENTO DAS…

no Direito Romano, o devedor nos contratos verbais. 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil A noção Jurídica da responsabilidade pressupõe a atividade danosa que atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, as consequências do seu ato (obrigação de repara).Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e se seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deveria da…

mais de trinta dias, sem oposição dO LOCADOR, ficará a locação prorrogada por tempo indeterminado, nas mesmas bases contratuais, podendo o LOCADOR denunciar o contrato quando lhe convier, concedido o LOCATÁRIO o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Antes de decorrido o prazo de 30 meses do contrato, não poderá o LOCADOR retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO e nas demais hipóteses da Lei nº 8245/91. E, antes de decorrido o prazo de 12…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 5º, inc. V da CRFB/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor art. 186 e art. 927 do CC/2002, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo rito da lei 9.099/95, em face de ESTRELA DIST. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – MÓVEIS ESTRELA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.888.347/0097 - 88, com endereço comercial na Avenida…

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A jornada contratual da reclamante era em média de 06 (seis) horas, tendo laborado tanto no turno da manhã quanto no turno da tarde. Porém a jornada real da reclamante no período laborado no shopping Leblon era de 15h30 as 22h30 de segunda a quinta, sendo que sexta

Chácara Harmonia onde seria realizado o evento, enviou um email para os Requeridos, a fim de comunicá-los que devido a falta de pagamento, a reserva do local estava cancelada. Em conseqüência do inadimplemento com a proprietária da chácara, houve a perda da reserva efetuada, o que fez com que a Requerente não tivesse mais interesse de prosseguir com a prestação de serviços contratado. Devido a isso, a Requerente, se viu compelida a providenciar às pressas a contratação de um novo…

PROIBIÇÃO DE INOVAR. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado que o autor cumpriu de forma satisfatória a edificação de obra objeto de contrato de empreitada, cabe à parte ré o pagamento pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A perícia concluiu que a obra atendeu de forma satisfatória o contrato de edificação, porquanto empregou materiais de boa qualidade e utilizados em construções semelhantes. 3. Não se examina pedido de condenação relativo à multa contratual…