Honorários Contratuais Perdas E Danos

termos da cláusula 51ª da CCT; Dos Honorários Advocatícios Contratados – Art.402 e ss Código Civil Brasileiro Em virtude do inadimplemento das reclamadas, o reclamante viu-se compelido a buscar a tutela jurisdicional para ter seu direito reconhecido. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários do advogado. Reza, ainda, o…

muito menos nos recibos de pagamento acostado pela reclamada. Ademais a parte autora pugna pela procedência total dos pedidos pleiteados na exordial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE Com o advento do novo Código Civil, foi incorporada ao Direito Pátrio a figura da plena reparação do dano, em conformidade com os clássicos ensinamentos de Chiovenda: “A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se…

inadimplente. O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A responsabilidade ou pagamento de perdas e danos tem por finalidade recompor a situação patrimonial da parte lesada pelo inadimplemento contratual. A responsabilidade civil é patrimonial, pois respondem todos os bens do devedor pelo…

quando o cumprimento da obrigação é imperfeito, como no caso de mora. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). * Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da responsabilidade civil contratual. É a responsabilidade que deriva do contrato. Há também a responsabilidade que não deriva do contrato,…

princípios informadores dos contratos, nossa conclusão é de que é possível se pleitear o tratamento isonômico para as partes, fundada na necessária reciprocidade e equilíbrio contratuais, que devem permear todas as relações jurídicas, tanto na fase de tratativas, como na execução e posteriormente até a produção dos efeitos contratuais, conforme estabelece o Código Civil vigente: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. …

trabalhista. CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao…

elementos do contrato de corretagem imobiliária, assim como um exame atento de questões jurídicas controvertidas, como a permissibilidade ou não de restituição judicial das quantias recebidas a título de comissão, em caso de resolução ou rescisão contratual. Com o considerável aumento da importância do cenário imobiliário no mundo dos negócios, aumentaram também os riscos empresariais de investimento no setor. Neste prisma, cada vez mais é exigida pelo mercado uma corretagem imobiliária…

COMPRADOR pagará ao VENDEDOR o valor de R$ (VALOR POR EXTENSO) ficando o pagamento pactuado entre as partes da seguinte forma: ( ) parcelas de R$ ( ), iniciando em 30 dias após a emissão da Nota Fiscal. DA RESCISÃO CONTRATUAL 3. Não ocorrendo o pagamento das prestações, nos prazos estipulados, haverá o vencimento imediato das parcelas vincendas, podendo o VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou…

o equivalente com atualização monetária e honorários advocatícios, conforme expressa o artigo 418 do Código Civil: “Art. 418 – Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.” Portanto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº 0002289-11.2013.8.19.0206 TUNIARA DOS SANTOS GONÇALVES, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos que move em face de CYRELA CUZCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, por meio de seu advogado in fine assinado, vem perante a V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 163, apresentar tempestivamente diante do recurso de apelação de fls.:…