Honorários Contratuais Perdas E Danos

121,87 | A forma de pagamento do valor do contrato encontra-se estabelecida no item IV da Parte do Contrato de Compra e Venda, tendo a demandante até a presente data, adimplido integralmente todas as parcelas contratuais (01 sinal, 08 mensais, 01 anual, 01 parcela única), remanescendo apenas a quitação da parcela denominada “Financiamento” ou saldo devedor, conforme se demonstra abaixo: |UNIDADE |VALOR JÁ PAGO

devedor por perdas e danos ...”. O inadimplemento absoluto é forma de incumprimento das obrigações. Verificada também nas palavras de Agostinho Alvim (1955, p.25): “quando a obrigação não foi cumprida e nem pode ser”. As perdas e danos estão diretamente ligados ao artigo 389 do Código Civil, pois este como já dito refere-se ao inadimplemento absoluto. O inadimplemento deriva da culpa lato sensu, abrangendo o descumprimento voluntário, bem como aquela violação contratual que não seja

infra-assinado, conforme procuração em anexo (doc.1), com endereço profissional sito na Rua xxxxxxxxxP, onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Código Civil , artigo 84 do CDC e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face…

mais de trinta dias, sem oposição dO LOCADOR, ficará a locação prorrogada por tempo indeterminado, nas mesmas bases contratuais, podendo o LOCADOR denunciar o contrato quando lhe convier, concedido o LOCATÁRIO o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Antes de decorrido o prazo de 12 meses do contrato, não poderá o LOCADOR retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO e nas demais hipóteses da Lei nº 8245/91. E, antes de decorrido o prazo de 12…

.........../.... Com pedido de AJG (nome), (qualificação), (endereço), representado por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de (nome), fundamentos que seguem: (qualificação), pelos fatos e I - Dos Fatos O Requerente foi procurado pelo Requerido, interessado em adquirir um imóvel. pois…

subscreve, com escritório profissional localizado na Rua Marquês de Abrantes, nº 1006, Zona Sete, em Maringá, Paraná, com o devido acato e respeito propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, pelo rito ordinário, em face de: GIDEÃO MASCARENHAS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de RG 5656.434.545-7, e inscrito no CPF sob o nº 789.360.171-89, residente e domiciliado na Rua Ney Braga, nº 450,Zona…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA__VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG. Fulano de Tal AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerendo o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais em face de EMPRESA XXXXXX. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela empresa ........................, em 06-10-1997 para exercer a função de Bombista, em 01-06-2002 foi transferido para ........................

observada pela requerente, como pretender seja ele compelido ao pagamento das parcelas? Injusto e injurídica a pretensão da requerente porque evidenciado o não cumprimento do contrato, na parte que lhe cabia, de modo que os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse devem no todo ser rejeitados. DO DIREITO A respeito do tema, é tranqüila a jurisprudência pátria:( Obs: Jurisprudência com base no Código Civil de 1916). DIREITO CIVIL - CONTRATO BILATERAL -…

despesas médico-hospitalares e honorários médicos, alegando que a doença do autor era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação. Entretanto, cabe destacar que a ré não realizou exames clínicos no autor a época da contratação, para diagnosticar a presença de qualquer doença, uma vez que nem mesmo o autor tinha ciência de que teria tal enfermidade. Resta evidente, Nobre Julgador, que a ré descumpriu as cláusulas contratuais, negando o…

pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual havida entre as partes. Portanto, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos do processo n° XXXX, tendo em vista a conexão existente, nos termos do artigo 253, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da Tempestividade Conforme já mencionado acima, as Reconvindas ajuizaram ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e…