Honorários Contratuais Perdas E Danos

REFLEXOS Diante da habitualidade e do entendimento jurisprudencial cristalizado nos Enunciados 45, 63, 94, 151, 172, do C. TST deverão as horas extras, de todo o período laborado, com os respectivos adicionais convencionais, refletirem nas verbas contratuais e resilitórias, sem prejuízo dos juros de mora, correção monetária e demais cominações até a data do efetivo pagamento. 11) DO ADICIONAL NOTURNO Durante todo o pacto laboral a Reclamada também não pagou os valores do adicional…

INADIMPLEMENTO DA DAS OBRIGAÇÕES 04 1.1 - O inadimplemento da das obrigações 04 1.2 – Da mora 07 1.3 – Das perdas e danos 09 1.4 – Dos juros legais 10 1.5 – Da cláusula penal 11 1.5 – Das arras ou sinal 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Quando o devedor não cumpre as Obrigações responde por perdas e danos, juros e atualizações monetárias e honorários advocatícios, pelo inadimplemento do devedor respondem todos seus bens.…

Justiça Gratuita FULANO DE TAL, por meio de suas procuradoras que subscrevem, mandato incluso, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CONSTRUTORA TAL, pelas razões que passa a expor: I – DOS FATOS: Os requerentes, através de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel

Judiciário Campo Grande 2ª Vara Cível Autos 0039382-70.2012.8.12.0001 Requerente (s): Eni Garcia de Freitas Requerido (s): CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eni Garcia de Freitas contra CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, ambos devidamente qualificados, na qual, em síntese, a parte requerente alegou que é associada do…

resultado Nas obrigações de resultado o que importa é a aferição se o resultado colimado foi alcançado. Só assim a obrigação será tida como cumprida. Sua inexecução implica falta contratual, dizendo-se que existe, em linhas gerais, presunção de culpa, ou melhor, a culpa é irrelevante na presença do descumprimento contratual. Exemplos: contrato de transporte, contrato de reparação de um bem. Obrigação de execução diferida É o tipo de obrigação cuja contraprestação a adimplida pelo…

Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do foro da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais 10 linhas Antônio Albuquerque, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG M5.354.408 e inscrito no CPF sob número 076.568.087-10, domiciliado nesta comarca de Belo Horizonte, onde reside na Rua Teófilo Otoni, nº 500, Bairro Sion, Cep: 31.350.123, vem por seu procurador,…

domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ..../...., por seus procuradores firmatários (instrumento de mandato anexo, doc. ....), vem, perante Vossa Excelência, onde recebe intimações e notificações, propor DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., situada na Praça .... nº ...., na Comarca de ..../...., pelas seguintes motivações de fato e de direito que passa à aduzir: DOS FATOS…

multa irredutível de 20% (vinte por cento), sobre o aluguel anual em vigor à época da infração, e importa na sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso, sujeitando-se a parte inadimplente ao pagamento das perdas e danos que forem apuradas. VIII - Nenhuma obra ou modificação será feita no imóvel sem autorização prévia e escrita do LOCADOR. Qualquer benfeitoria porventura construída adere ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO, expressamente, ao direito…

Entretanto, na data de ___________________----- foi abruptamente dispensada nos quadros funcionais da Reclamada, haja vista a mesma ter recebido as verbas rescisórias que lhe era de direito, porem calculada na rescisão contratual a pedido do empregado, o que desde já, impugna. Ressalta-se, que na data da dispensa foi comunicado a Reclamada a “suposta” gravidez. Diante de tal fato, a Reclamante foi induzida a erro

RETENÇÃO DE VALORES PELAS CONSTRUTORAS NO CASO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do…