Honorários Contratuais Perdas E Danos

indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível”. 2.13. Digne-se Vossa Excelência a perceber mais uma vez a tentativa de manipulação dos fatos pelo requerente a induzi-lo a pensar que já existe a necessidade de indenização sem nem mesmo ter ocorrido a perda ou o dano a outrem. E mais, como se não bastasse, o requerente ainda tenta imputar que o requerido se recusa a realizar prestação direcionada apenas a ele por força contratual. 2.14

atrasados e multa contratual, com base no art. 62, I e II, b, da Lei n.° 8.245/1991, tendo o juiz da 1.a Vara Cível de Florianópolis julgado improcedente o pedido. Ao apreciar a apelação interposta por Paula, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, proveu o pedido de reforma, para decretar a rescisão do contrato de locação e determinar o pagamento dos aluguéis atrasados, e, por maioria de votos, deu provimento à apelação para condenar a ré na multa contratual.…

e absolveu-a de indenizar um motorista por perdas e danos pelos gastos que teve ao contratar advogado para ajuizar ação trabalhista. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing (foto), explicou que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, que não prevê a hipótese de ressarcimento. Na reclamação, o motorista pedia diversas verbas trabalhistas e, ainda, o ressarcimento "por perdas e danos" das despesas com advogado. Em seu…

já estava em andamento e a cláusula quinta do Quadro Resumo do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel previu a entrega para o dia 30 DE MAIO DE 2010. (Grifo dos Autores) 5 - Ocorre que, mesmo tendo sido inserida no instrumento contratual a data de entrega, sendo certo que a Ré prometeu publicamente fazer a entrega do prédio no mês de maio de 2010, o imóvel somente foi entregue e ainda com vários problemas, portanto, incompleto para o uso no mês de outubro de 2011, o…

no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) conforme foi estipulado. Assim, a empresa autora alegou que a multa contratual não foi suficiente para o ressarcimento das perdas e danos decorrentes do referido descumprimento contratual, tendo ajuizado ação de indenização contra o réu, nos termos do artigo 608 do CC, a fim de que o mesmo seja condenado ao pagamento da indenização pelas perdas e danos que a empresa autora sofreu. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSUM”…

inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a autora, via ação de rito ordinário: I) a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado em ......, cumulado com Danos Morais II) a reintegração da posse do imóvel compromissado. Para tanto, alega que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento de 09 (nove) parcelas de R$150,00(cento e cinquenta reais) como também 48 (quarenta e oito) parcelas no valor…

DA RESCISÃO CONTRATUAL O contrato de trabalho do Reclamante foi rescindido em data de 27/12/2012, por demissão sem justa causa. A Reclamada não forneceu ao Reclamante até o presente momento o termo de rescisão contratual, e não pagou suas verbas rescisórias. Destarte, deverá a Reclamada ser condenados ao pagamento das verbas rescisórias referente

xxx e RG: xxx, domiciliado a Rua xxxx xxx, nesta cidade, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, através de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), propor a presente, AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ de nº. 19.133.012/0001-12, com endereço na…

). E há relevância prática na distinção, uma vez que a compensatória, como indica a própria denominação, substitui a obrigação principal, indenizando o credor das perdas e danos gerados pelo inadimplemento do devedor. Em razão desta finalidade, decorre da lei a alternativa em benefício daquele, pois que a falta da prestação traz o dano, que a penalidade visa a corrigir ou compensar." (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 14ª ed., 1995, vol. 2, pág. 105). Integra do acórdão…

RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS - DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE - I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a…