Reclamação trabalhista
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP.DANIEL TORRALDO DO AMARAL JUNIOR, brasileiro, maior, nascido em 27/04/1984, solteiro, auxiliar de almoxarife, filho de Fátima Aparecida Ferreira, portador da cédula de identidade RG nº 41.468.485-0, e do CPF/MF sob o n.º 309.027.998-35, CTPS n.º 57.947 s/ 00330- SP, residente e domiciliado nesta Capital, sito Rua: Do Córrego nº 101, Parque Buturussu, São Paulo CEP: 03421-020 vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através de seus procuradores e advogados, infra-assinados, mandato incluso, com escritório nesta Capital, sito a Av. Sapopemba, 13.959, São Mateus, CEP: 08375-000, onde recebem notificações, para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito SUMARÍSSIMO, em face de ENGESEG EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 64.545.866/0001-60, com sede em nesta capital sito a Rua: Baraudi, nº 418, São Caetano do Sul, CEP: 09510-005, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
Inicialmente, esclarece, nos termos do artigo 625-D, §2º, da CLT, acrescidos pela Lei 9.958/00, que a presente demanda não foi submetida a comissão de conciliação prévia, face ao entendimento da Súmula 02 do TRT.
SÚMULA 02
“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é faculdade assegurada ao obreiro objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição de ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.”
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 23/042012, para exercer a função de vigilante, sendo devidamente registrado, sendo injustamente dispensado sem justa causa em data de 27/12/2012, sendo que nesta oportunidade não foram pagas suas verbas