Homologação De Dissolução De União Estável

Direito Civil VII Prof: Renato Dellova DIREITO DE FAMILIA – Etapa 3 Dissolução do Casamento Resposta: Questão1: Considerando o regime adotado pelo casal – Regime da comunhão parcial dos bens - Francisco Toledo e Carmem Castro; podemos afirmar que a partilha será caracterizada por separar os bens que pertenciam à cada

A UNIÃO ESTÁVEL E SEU SUPORTE CONSTITUCIONAL¹ Rosemary Correia Campos² Maria Fernanda dos Santos Alencar³ RESUMO: Com o objetivo de analisar os direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no

Da União Estável O novo Código Civil utilizou nova terminologia em relação àquela utilizada na legislação anterior, diferenciando os conceitos de concubinato com o de união estável. Concubinato, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, é relação que não possui proteção legal por ser adulterina, ou seja, entre homem e mulher impossibilitados de se casar por já o serem com outras pessoas, e que desde que não separados; neste sentido também segue a jurisprudência, para qual

66 apenas permitiu a dissolução do casamento pelo divorcio (art. 226 § 6º). O divorcio por conversão resultava em acréscimos e despesas para o casal, pois submetia o casal a dois processos judiciais e prolongava sofrimentos evitáveis. A CF deixou de tutelar a separação judicial. Não sobrevive qualquer norma infraconstitucional que trate da dissolução da sociedade conjugal sem dissolver o vinculo matrimonial por absoluta incompatibilidade com a CF, que apenas admite a dissolução do…

Pessoal/Título II) Dt Patrimonial/Título III) União Estável/Título IV) Tutela e Curatela Família – conceito Art. 226 da Constituição Federal. Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e…

TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Ficha de Atendimento nº................./2012 Aos .... dias do mês de ......., do ano de ......, às ..... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão conciliação/mediação, pelo supervisor, Bel. ..................., OAB/BA ..........., na presença dos alunos estagiários sub-assinados, compareceram ................, telefone nº ......., brasileira, estado civil, nacionalidade, profissão, residente e…

FAMILIAR → sistema normativo aberto (mero exemplo). Espécies: * Matrimonial (casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I, CF/ art. 226, §5°, CF/ art. 227, CF. -…

UNIÃO ESTÁVEL - É reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa…

de procurações anexo),vêem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº. 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. CONSENSUAL Na forma da lei, pelas razões de fato e de direito, que passarão a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente é…

qual a união estável, que é o ponto de discussão deste trabalho, vem alcançando a tutela jurídica do Estado Democrático de Direito. Pois a união estável é a relação lícita entre homem e mulher que revela a intenção de vida em comum. Ainda que equiparada ao casamento, ha distinção, visto que cada entidade é dotada de estatuto jurídico próprio, sem hierarquia ou primazia. Segundo Diniz (2007, p.18): No moderno direito de família rege-se o principio da “ratio” (razão) do matrimonio e…