Homologação De Dissolução De União Estável

Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial.…

de direito, que passam a expender: I – SÍNTESE FÁTICA Os Autores/Requerentes foram casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, desde 18 de Agosto do ano de 2005, conforme cópia da Certidão de Casamento anexa à presente, permanecendo esta união até meados de Fevereiro/2014. Durante o tempo em que permaneceram casados, o casal adquiriu bens, os quais estão abaixo nominados e partilhados, assim como tiveram uma filha, Jéssica Batista Figueroa, brasileira, menor impúbere,…

instaurado para produzir prova oral de um fato alegado. Já na ação cautelar de justificação é um processo autônomo. 23. Em quais ações cautelares os autos não ficarão arquivados? Não ficarão arquivados nas aloés de justificação, protesto e homologação de penhor legal. 24. Qual o objetivo das ações de protesto, notificação e interpelação? são medidas judiciais de comunicação da vontade, protesto judicial: visa o conhecimento de terceiros, não acrescenta direitos ao patrimônio…

............................................................................................ 33 7.1.4 Alteração do nome .............................................................................................. 34 7.1.5 Desnecessidade de homologação judicial ........................................................... 34 7.1.6 Assistência pelo advogado e representação das partes ..................................... 35 7.1.7 Da gratuidade ..................................................

Nulidade e anulação do casamento. 11.Invalidade do casamento. 12. Habilitação para o casamento. 13. Publicidade e celebração do casamento. 14. Prova do casamento. 15. Da eficácia jurídica do casamento. 16. Direitos e Deveres dos cônjuges. 17. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 18. Da proteção da pessoa dos filhos 1. CASAMENTO: O casamento é a mais importante e poderosa das instituições de direito privado, por ser uma das bases da família, que é a pedra angular…

Não era conhecida a igualdade entre homens e mulheres, pois quem tinha direitos aos filhos era o pai. Quando houvesse conflito sempre a palavra do homem era a decisiva. No que concerne na dissolução da sociedade conjugal, era levada em consideração a questão da culpa, ou seja, quem era o “culpado” pela dissolução do casamento perdia alguns direitos, hoje não se leva mais o fator culpa ao se separar. c) CF de 88 e CC de 2002 – com a CF/88 o conceito de família foi alargado, passando a…

forte sentimento de solidariedade. (Laços de convivência e afeto) OBS: Com a constituição de 1988, houve um avanço no conceito de família, em que foi assegurado a proteção a entidades familiares instituídas não só pelo casamento, mas também pela união estável e a família monoparental. 1- PRINCIPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA a) Igualdade na chefia familiar ou poder parental: É caracterizado pela isonomia de direitos e obrigações entre homem e mulher. (art.5 CF) No cenário brasileiro, o…

subscreve, com escritório profissional na xxxxxxxx, onde recebe intimações de estilo, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, nos termos a seguir articulados: 1 PROLEGOMENOS FÁTICOS As partes assumiram uma união estável em 03/04/1997 como consta em escritura pública de declaração, lavrada em 15/04/1997, e mantiveram essa união até agosto de 2014, por aproximadamente 17 anos. Com o passar do tempo a relação…

BRASILEIRA?. Descabe a pretensão anulatória do registro de nascimento do filho da companheira, lavrado durante a vigência da união estável, já que o ato tipifica verdadeira adoção, que é irrevogável. Apelo provido, por maioria. EI 599277365 PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. Quem, sabendo não ser o pai biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação sócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: POSSIBILIDADES E EFEITOS PATRIMONIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO BRUNA CERVI BATTISTI ARCHER Itajaí (SC) , novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: POSSIBILIDADES E EFEITOS PATRIMONIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO BRUNA…