Homologação de sentença estrangeira no Brasil.

brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou seu Presidente. As respectivas normas situam-se na Constituição, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução ao Código Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Note-se que a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aperfeiçoaram e evoluíram as regras jurídicas sobre a homologação da sentença estrangeira no Brasil, e isso de tal modo, que a grande maioria das antigas controvérsias encontram-se superadas atualmente. A finalidade do processo homologatório, no Supremo Tribunal Federal, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. Homologáveis são, segundo a lei, apenas sentenças estrangeiras, não importando se se trata de sentenças declaratórias, constitutivas ou condenatórias. Todo tipo de sentença estrangeira está sujeita, no Brasil, à homologação pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as decisões estrangeiras homologáveis filiam-se também aquelas da "jurisdição voluntária", bem como os laudos arbitrais. Igualmente, decisões estrangeiras em processos cautelares são equiparadas às sentenças estrangeiras, necessitando a prévia homologação para que possam ser cumpridas no Brasil. Nesse contexto, cumpre realçar algumas peculiaridades da homologação de medidas cautelares, decretadas por uma autoridade judiciária estrangeira.…

1. Atos Passíveis de Homologação; São sentenças passíveis de homologação aqueles de natureza cível, comercial, trabalhista, decretos de reis, prefeitos, parlamentos, acórdão e resoluções em processos arbitrais desde que tenham natureza formal e legal, e produzam efeito em seu país de origem. 2. Requisitos para a Homologação da Sentença Estrangeira; O Supremo Tribunal de Justiça no ano de 2005 editou uma resolução para normatizar os requisitos que lhe foram acrescidos pela…

abril de 2014 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: A decisão proferida pelo Poder Judiciário de um país produz efeitos em outro Estado soberano? A princípio não, porque uma das manifestações da soberania é o fato do Poder Judiciário do próprio país ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça dos EUA ou de Portugal, por exemplo, não tem força obrigatória no Brasil, considerando que, por sermos um país…

Homologação de Sentença Estrangeira A finalidade desse artigo é esclarecer aos brasileiros que residem ou residiram fora do Brasil e pretendem homologar uma sentença estrangeira de divórcio, separação, guarda adoção, sobre o processo de homologação da sentença em nosso país. Então vejamos: Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sediado em Brasília /…

O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais. Brasil submete-se…

EXTERNA DA DISCIPLINA 1) É possível executar, no Brasil, uma sentença proferida pelo Judiciário de outro país? Primeiramente, para que uma decisão ou sentença proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no nosso país é necessário que passe primeiramente por um processo de reconhecimento ou ratificação feito pela Justiça brasileira. Esse procedimento é mais comumente chamado de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. “O processo de homologação de sentença…

trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua execução em espécie, já que seria…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Para que sentença proferida no exterior seja válida no Brasil, ela deve ser homologada. O processo de homologação impede que preceitos contrários à “soberania nacional, ordem publica, bons costumes”, tenham efeitos no país. A Homologação de sentença estrangeira prevista no(s) arts(s) 483 e 484 do CPC baseia-se ou modela-se na sentença brasileira. Desta feita a sentença estrangeira só tem validade no Brasil após seu reconhecimento formal para a…

Homologação de Sentença Estrangeira: Sendo proferida uma sentença no exterior, para que ela seja válida no Brasil, deve haver um ato formal de reconhecimento, que restringe-se a prescrever o controle da observância de algumas formalidades, a um sistema que visa impedir que surtam efeitos no país sentenças estrangeiras contrárias “à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. A homologação de sentença estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como…

| |Homologação de Sentença Estrangeira. Compreensão. Natureza Jurídica. Requisitos para a Homologação. Competência. Procedimento. Homologação de | |Decisões Arbitrais Estrangeiras (Lei 9.307/6) e a E. Constitucional nº. 45. | Conteúdos: 1. Homologação de sentença estrangeira. Compreensão. 2. Natureza Jurídica. Requisitos para a homologação. 3. Competência. 4. Procedimento; 5. Homologação de decisões…