Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

didático HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA “A. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional[1], nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro[2]. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie[3]. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da…

assuntos: Sentença arbitral – artigos 23 a 33 Sentença arbitral estrangeira – 34 a 44 + exercício que passou na aula passada: Procedimento de homologação de sentença estrangeira: 1. O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? 2. Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? 3. Preciso de advogado para ingressar esse processo no STJ? 4. A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? 5. Como requerer a…

assuntos: Sentença arbitral – artigos 23 a 33 Sentença arbitral estrangeira – 34 a 44 + exercício que passou na aula passada: Procedimento de homologação de sentença estrangeira: 1. O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? 2. Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? 3. Preciso de advogado para ingressar esse processo no STJ? 4. A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? 5. Como requerer a…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA LIMEIRA 2014 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO.....................................................................................................03 2.0 JURISDIÇÃO INTERNACIONAL.........................................................................04 3.0 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA..........................................05 3.1 Homologação de sentença estrangeira pelo direito brasileiro

revistas especializadas, particularmente na Revista dos Tribunais. Capitulo 19 - DIVÓRICIO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA (p.1047 a 1072). 1. A NOVA DISCIPLINA LEGAL O tema está disciplinado no art.7o, § 6o, do Dec.- lei 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), na sua redação original, o divórcio não era admitido, no Brasil, se os cônjuges fossem brasileiros. Porém se um dos cônjuges fosse estrangeiro, o divórcio seria…

julgar orginalmente a homologação de sentenças estrangeiras de acordo com o Art.105, inciso I, alínea i da constituição federal do Brasil. A corte Brasileira não irá julgar novamente a demanda já decidida e transitada em julgado no exterior, mas somente apreciar os requisitos para posteriormente homologar sentença estrangeira, pois a homologação é um instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira permitindo eficácia em solo brasileiro. A homologação da sentença estrangeira…

Faculdade de Integração do Sertão Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira Serra Talhada Abril/2013 Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira Trabalho desenvolvido no 5º período do curso de Direito, sob a orientação do Prof. Clodoaldo Lima, como parte para a 2ª avaliação da disciplina Direito Processual Civil II. Serra Talhada Abril/2013 Sumário

Homologação de Sentença Estrangeira 1. Introdução Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. 2. O que é homologar? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo…

17 – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Jéssica Martins, Juliana Antoniol, Manoela Paixão, Layla Araujo I – Parte Teórica A Jurisdição se restringe, em princípio, aos limites territoriais. Contudo, com base no princípio da cooperação internacional, recomenda-se que algumas decisões surtissem efeitos em outros países. Para isto, o juiz deverá recepcionar a decisão proferida em outro sistema. Sabe-se que o sistema de recepção de…

admite decisão monocrática do relator baseada na sumula; b) a citação do enunciado da sumula dispensa a referencia a outros julgados no mesmo sentido (art. 102, paragrafo 4º, RISTF, aplicado por analogia). Da Declaração de inconstitucionalidade: No Brasil, os meios de controle de constitucionalidade são dois, há o direto, pelas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, propostas pelos legitimados, no STF, e o difuso, surge do caso concreto, por…