Homologação do penhor legal

denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................. 5 1 PENHOR LEGAL: NATUREZA, CONCEITO, PREVISÃO LEGAL, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES ................................................6 2 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ....................................................10 2.1 – CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA...........10 2.2 - PROCEDIMENTO ..................................................................................12 2.3 – SENTENÇA E EXECUÇÃO....................................................................15 CONCLUSÃO .................................................................................................17 REFERÊNCIAS ..............................................................................................18 INTRODUÇÃO A denominada cautelar especifica de Homologação de Penhor…

– DISTRITO FEDERAL Processo nº XXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, informar e requerer o que segue: O Requerente entrou em contato com a Requerida para a atualização do endereço residencial, e, foi informado, de que residia no mesmo local anteriormente indicado. Tal fato demonstra a ocultação da Requerida ou a ausência da mesma no local indicado para…

especifica de Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Visto o penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa. O Código Processual Civil, por sua vez, disciplina a constituição…

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL CPC arts. 874/876 1. Conceito de penhor legal 2. Casos de penhor legal 3. Conceito de homologação de penhor legal 4. Natureza jurídica 5. Procedimento 1 – Conceito de penhor legal Código Civil arts. 1.467 / 1.472 O penhor legal é direito real de garantia. É uma garantia instituída por lei para assegurar o pagamento de uma determinada dívida, em benefício de determinado crédito. Resulta, portanto, da lei e não de…

HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL CONCEITO Segundo a professora Rosa Benites Pelicani, “É a ratificação do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação jurídica preestabelecida de forma a atestar-lhe a regularidade.” É uma ação de procedimento cautelar específico, que tem por objetivo a homologação do penhor legal. No entanto, não tem natureza cautelar. É a ratificação do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação preestabelecida de forma a…

conceitua-se como a “cientificação que se faz a outrem conclamando-se o a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena”. Quanto a notificação prévia, é importante mencionar que ela é vista para alguns autores como requisito inserido no plano das condições da ação tendo como exemplo a notificação dirigida ao locatário pelo locador em que há condição da ação de despejo fundada na denúncia vazia. Por fim em relação a interpelação, esta também tem jurisdição voluntária, e…

acidente, a responsabilidade será sua e não minha. Se no futuro acontecer alguma coisa, PREVINE a responsabilidade. Não AFASTARÁ a responsabilidade, mas a PREVINE. É um AVISO. b) PROVER A CONSERVAÇÃO DE DIREITOS Conservar um direito, como ocorre na INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição interrompe-se pelo protesto. CÓDIGO CIVIL, artigo 202: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, que SOMENTE poderá ocorrer UMA VEZ, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Nomes: Wagner Rodrigues Leal, Marcelo Oliveira Fabri, Junio Hevelino, Karina Cristina e André Batista. Curso de Direito 8º Período Noturno Professor : Pierry Souza Abrantes PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – artigos 867 a 873 do CPC. O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de…

Dos Protestos Notificações e Interpelações Os protestos, notificações e interpelações são procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) e estão previstas nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. São conhecidos também como manifestações formais de comunicação de vontade, tendo como objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem…

1. INTRODUÇÃO Localizado no Livro III do Código de Processo Civil, o processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo…