Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

seu procurador infra-assinado (doc.1), vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor em face de, n/ Capital, porém, estando em lugar incerto e não sabido, AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL com fundamento nos arts. 874 a 876, do Código de Processo Civil, combinados com arts. 1.467 e seguintes do Código Civil, expondo e requerendo o que segue: 1. A Autora é proprietário dos serviços de hotelaria Primavera, sito no mesmo endereço preambular. 2. Por contrato de…

....3 1.PENHOR..................................................................................................................4 1.1 Objeto do Penhor......................................................................................4 1.2 Requisitos do Penhor.................................................................................4 1.3 Efeitos do Penhor......................................................................................5 1.4 Características do Penhor.........

do casal, em ação de separação ou de invalidade. 2.3 Sequestro x Arresto Embora o seqüestro e o arresto constituam medidas cautelares constritivas de bens, tendo por finalidade de conservação e administração dos bens, até o resultado de um processo principal, existem várias distinções entre ambas as medidas. 2.4 Procedimento Há de advertir-se que as regras jurídicas concernentes à penhora também incidem e se aplicam em se tratando de arresto, de modo que a remissão que ao…

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSE DOS COCAIS – F.M.S.C. DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V BLOCO: 06 PROFESSORª: NORMELIA MACEDO ANTUNES DO USOFRUTO. DO PENHOR,DA HIPOTECA. Karliana Lima do Rego Timon (MA), 11/12/13 O USOFRUTO O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, para que alguém possa fruir as utilidades e frutos de uma coisa móvel ou imóvel, enquanto…

cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de…

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Medidas Cautelares Disposições Legais Conceito e Finalidade Exemplo de Cabimento Classificação Da Exibição Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Ação de natureza exibitória, com intuito de preservar determinado documento ou coisa para ser usado como prova em processo futuro. Uma pessoa, ao verificar sua conta bancaria, percebe que os valores depositados não correspondem ao que imaginava, e só o exame dos extratos

Departamento de Direito OS INSTITUTOS DO ART. 867 Á 882 QUIRINÓPOLIS – GO SETEMBRO – 2014 SUMÁRIO Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873)...................................4Da Homologação do penhor legal (art. 874 a 876)...................................................5 Da posse em nome do nascituro (art. 877 a 878)..................................................................6 Do atentado (art. 879 a 881 do…

coibindo uma série de abusos, o Decreto-lei nº 58/37 conferiu ao compromissário-comprador direito real sobre o bem compromissado, pondo fim ao enriquecimento oriundo do arrependimento do compromissário-vendedor, permitido pelo art. 1.088 do Código Civil de 1916, antes da celebração do contrato definitivo, desde que respondesse por perdas e danos. Nesse caso, não tinha o comprador, nenhum direito sobre o imóvel, nem meios jurídicos para fazer com que o vendedor lhe outorgasse a escritura…

o download Áreas do Direito Administrativo Ambiental Civil Comercial Constitucional Consumidor Eleitoral Família Penal Previdenciário Processo Civil Processo Penal Trabalhista Tributário Publique seu artigo aqui Publique gratuitamente seu artigo nesta seção do DireitoNet. Saiba mais. Processo cautelar 24/mai/2004 Mostra as diversas medidas cautelares existentes no Processo Civil Brasileiro. Por Leonardo Gomes de Aquino O processo cautelar é o meio ou a operação pela qual é…

jurisdicional ...” É vinculada à decisão do processo principal e, por isso, tem caráter de ‘provisoriedade’, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe originou e fundamentação (arts. 796 e 809 do CPC). No tocante as Medidas Cautelares Típicas, estas tratam-se de procedimentos que estão previstos expressamente no Código de Processo Civil. Esses procedimentos…