ação homolog. penhor legal
, n/ Capital, por seu procurador infra-assinado (doc.1), vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor em face de, n/ Capital, porém, estando em lugar incerto e não sabido,
AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL com fundamento nos arts. 874 a 876, do Código de Processo Civil, combinados com arts. 1.467 e seguintes do Código Civil, expondo e requerendo o que segue:
1. A Autora é proprietário dos serviços de hotelaria Primavera, sito no mesmo endereço preambular.
2. Por contrato de hospedagem, datado de 08 de agosto de 2014, ficou convencionado o aluguel de unidade, apto 01, pela permanência mínima de três (03) meses, iniciando-se na data de 08/08/2014, com término em 08/11/2014, pelo valor mensal de R$500,00, sendo pagos quinzenalmente, acrescidos do rateio de água/luz, com direito ao uso de uma vaga de estacionamento, serviços de camareira, limpeza e manutenção, podendo ser prorrogado por igual período, conforme cláusula segunda do contrato, doc....
3. Como forma de locação, o locatário caucionou os valores de um mês de aluguel, mais R$150,00 referentes ao consumo de água e energia, totalizando R$650,00, que seriam descontados quando da entrega da unidade, conforme recibo anexo, doc......
4. Todavia, eis que o locatário deixou de efetuar os pagamentos convencionados, referentes às quinzenas vencidas em:
30/09/2014 = água R$39,80 + luz R$51,11 =
Total R$90,90;
30/10/2014 = R$250,00 + multa 10% R$25,00 + água R$30,90 +luz R$43,50 = total R$349,40;
15/11/2014 = R$250,00 + multa 10% R$25,00 = total R$275,00;
30/11/2014 = R$250,00 + multa 10% R$25,00 + água R$34,20 + luz R$56,07 = total R$365,00;
Multa diária (§3º cláusula 2ª) R$100,00 x 5 dias – 01/12 a 05/12 – propositura ação=
Total R$500,00;
Box blindex da unidade – indenização pela retirada indevida*
Total R$350,00;
Valor devido = R$1.930,30
Desconto caução - R$