Processo do Direito

RECUPERAÇÃO EXTRA JUDICIAL Conceito: A Recuperação extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado. Instituida no artigo 161 a 167 da Lei 11.101\05 – lei da recuperação de Empresa e Falência (LREF). A recuperação extrajudicial é uma inovação no direito concursal brasileiro que tem como modelo a regra norte americana. Caracteristicas: Com base no artigo 161, impondo que o devedor deverá preencher os requisitos do artigo 48 da LREF, pra propor um plano passível de homologação judicial futura. Isso nada impede que um devedor que não esteja nestas condições proponha um plano para seus credores. O que não poderá fazer o devedor é pedir a homologação deste acordo, apenas mero contratos entre seus credores. Quando a lei estabelece requisitos para a recuperação extrajudicial, ela esta referindo-se ao devedor que pretende oportunamente, levar o acordo a homologação judicial. Com base nos requisitos para pedi-la o devedor deverá ser comerciante a mais de dois anos, inscrito na junta comercial; não seja falido ou se for que seja declarado extinto, por sentença transitada e julgada; não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial, não ter sido condenada ou ter como administrador ou sócio qualquer pessoa condenada por qualquer crime previsto nesta lei. Sendo que o plano não abrange créditos trabalhistas,

Legislação Tributária e Comercial Recuperação Extrajudicial A Recuperação Extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado, já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado. A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é a lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 onde o artigo 48 diz que o devedor que…

PARTILHA DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Mario Pazutti Mezzari Registrador de Imóveis A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, a par de colocar um retalho a mais na colcha do Código de Processo Civil, possivelmente tenha criado a melhor solução para o crucial problema do acúmulo de processos no Poder Judiciário. Essa nova lei aplica-se ao inventário e partilha de bens “mortis causa” e, também, aos casos de separação, divórcio e a respectiva partilha de bens. …

RECPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL DEFINIÇÃO: É o ato de se tentar recuperar a empresa tomando o cuidado de se avaliar se vale apena tomar essa decisão. RECUPERAÇÃO JUDICIAL É a tentativa de recuperar a empresa através do Judiciário, levando se em consideração a importância social, a mão de obra, a tecnologia empregada, o volume do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu poder econômico. TRES FASES DESTINTAS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FASE POSTULATÓRIA: …

Recuperação Judicial: medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor à possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores formais para a quitação do débito. (Art. 47, Lei 11.101/05). Recuperação Extra Judicial: Representa uma alternativa previa a Recuperação Judicial, vez que pressupõe uma satisfação financeira e econômica compatível para uma renegociação parcial, apta a possibilitar a recuperação da empresa. Nessa renegociação, salvo os…

(decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento Falência 1.4 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável)…

(decisão). 21. Qual a conseqüência que a homologação acarreta a recuperação extrajudicial? Sendo homologada a recuperação extrajudicial constituir-se-á em título executivo judicial, nos termos do art. 584, III do caput do CPC (art. 161, § 6º). 22. Pode haver recuperação extrajudicial sem homologação judicial? SIM, a homologação é uma faculdade, não uma obrigação, o art. 161 informa que o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial. 23. l…

de recuperação judicial (ou mesmo a extrajudicial) O exame da viabilidade deve ser feito, pelo Judiciário, em função de vetores como a importância sócia, a mão de obra e tecnologia empregadas, o voluma do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu porte econômico. MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA A lei contempla lista exemplificativa dos meios e de recuperação da atividade econômica. Nela, encontram-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que normalmente…

----------------------------------, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas: Síntese dos Fatos A primeira requerente, ---------------------------- é credora da 2ª requerente, no valor de R$4.067,80 (quatro mil, sessenta e sete reais e…

individuo pode pleitear administrativamente e depois judicialmente (o estado tem que devolver sobre pena de enriquecimento ilícito) Esfera judicial inversão dos polos na obrigação tributária: Sujeito – polo ativo e se ganhar a ação será corrigido monetariamente e fará jus aos juros e multas e será corrigido até a data do pagamento indevido quando estado espontaneamente reconhecer o pagamento indevido, porém não acontecendo for por meio judicial a data para correção será a data da…