Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou…

pericial, depoimento das partes, etc., buscando sentença de mérito para formar o título executivo judicial Não há instrução probatória, o próprio título é a prova, com força de sentença de mérito. Terminologia (partes) Autor/Réu, Requerente/Requerido Exequente/Executado Título executivo (continuação) Espécies de Títulos Executivos Judiciais (CPC, 475-N) CPC Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que…

controvertida. Com exceção das decisões arbitrais estrangeiras, sujeitas à homologação do Superior Tribunal de Justiça, a lei de arbitragem equipara os efeitos jurídicos da sentença arbitral aos da sentença judicial, não sendo mais necessária a sua homologação perante o Poder Judiciário, o que se traduz em segurança jurídica. Dentre as vantagens da Arbitragem destaca-se a agilidade do procedimento em relação à morosidade dos métodos judiciais tradicionais, sujeitos a inúmeros recursos,…

depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a…

.........10 14. Agentes do processo falimentar..............................................................12 15. Ordem de pagamento dos credores.......................................................15 16. Diferenças entre recuperação judicial e extrajudicial..............................16 17. Conclusão...............................................................................................19 18. Referências bibliográficas..................................................

horas | | | | |Periculosidade | |XXX% | | |56.1 Horas Extras aaa horas XXX% | |56.2 Horas Extras bbb horas | |56.3 Horas Extras ccc horas | | | | |YYY% | |ZZZ% | …

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO COMPANHIA BRASILEIRA DE GRÃOS Vara de Falências, recuperações judiciais, insolvências e cartas precatórias cíveis de Campo Grande/MS SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais .....................................................................................…..2 1.1 Histórico e Apresentação da Empresa .............................................................. 2 1.2. Motivos do Pedido de Recuperação Judicial...............

Aberta sessão de mediação/conciliação às XX:XX h, compareceram o(a)(s) Sr(a). , acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a). , OAB/PE e o(a)(s) Sr(a). , acompanhado de seu advogado, Dr(a). , OAB/PE. Proposta a conciliação, as partes chegaram ao acordo nos seguintes termos: [Digite aqui o texto da audiência] Direito Civil. [Cláusulas Penais Finais e Opcionais] DA MORA Cláusula 1°. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer prestação ajustada neste Termo, incidirá a…

impossível se proceder à partilha, ou ao menos homologá-la, porque a partilha não necessita ser judicial. Os herdeiros apesar de já serem titulares dos bens da herança, e interessados em geral no patrimônio, só poderão materializar seus direitos, como regra, no curso ou no bojo do procedimento de inventário. Terminado o inventário é que se fracionarão os bens por meio da partilha. Após a homologação da partilha, só por ação própria o herdeiro ou interessado preterido poderá reclamar. Na…

partes, chegar voluntariamente a um acordo, interagindo, sugestionando junto às mesmas. O conciliador pode sugerir soluções para o litígio. Pensar também em resolver hoje e não ter problemas amanhã ARBITRAGEM - é uma forma de solução de conflitos, prevista pela Lei 9.307/96, conhecida como “Lei Marco Maciel”, na qual um terceiro, especialista na matéria discutida, eleito pelas partes, decide a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso. A…