Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

A CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA E OS DIREITOS INDISPONÍVEIS. Paulo Rogério Nascimento da Silva[1] Resumo: Este Artigo Científico analisa a Conciliação na Justiça do Trabalho de um ponto de vista diferente do que a grande maioria dos trabalhos publicados ate hoje sobre o tema tem analisado. Como se sabe, o tema Conciliação na Justiça, de um modo geral, vem sendo tratado como a grande solução para a diminuição do volume de processos que a cada dia cresce, talvez pela…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique…

Recuperação Judicial e a Falência Introdução: A lei que regulamenta este tema é a Nº 11.101, de 09/02/2005, que tem como objetivo principal oferecer condições para que não haja falência, dessa forma oferece e apresenta condições legais para superação das crises econômicas que as empresas estejam enfrentando. O legislador pensa em preservar não apenas a empresa em recuperação, mais também toda a cadeia que depende dela. Recuperação Judicial Da recuperação Judicial: Observando a lei em vigor

empresarial.Hoje, diante da mudanças verificadas, este instituto foi substituída pelas figuras da recuperação judicial e extrajudicial das empresas. A falência hoje é tratada como um processo de execução coletiva, ela estabelece a distinção entre o bom e o mal pagador, razão pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqüência da quebra. O Art. 47. Deixa claro que recuperação judicial tem por objetivo de superar, viabilizar crise econômica e financeira do devedor para…

Sumário INTRODUÇÃO A arbitragem importa em um meio extra judicial de solução de conflitos, não sendo, dessa maneira, um acordo. A Lei de Convenção da Arbitragem – Lei n° 9.307, de 23/09/96 –, criou o juízo arbitral, de competência jurisdicional. A matéria do Código Civil de 1916, nunca se adequou às necessidades da sociedade, e há anos a comunidade empresarial, nacional e internacional, reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no

XXXXXXXXXXXXX e do CPF/MF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua: Dr. XXXXXXX, 529 - bairro: XXXXXX, cidade de XXXXX, por intermédio de seu procurador (procuração em anexa), vêm à presença de Vossa Excelência, em comum acordo, ingressar com a presente AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REVISIONAL DE ALIMENTOS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os REQUERENTES contraíram matrimônio em 18 de junho de 2011, sob comunhão parcial de bens. Desta breve união…

amparada em fundamentos legais, que, ao nosso ver, é o que responde ao questionamento suscitado por essa Sociedade. II - O PARECER * DA POSSIBILIDADE Sem a analise pormenorizada da situação, vemos que há a possibilidade de o implemento de um acordo coletivo, em outras palavras, um plano de recuperação extrajudicial que não necessita da saída de vocês da administração da empresa. Vemos que não se mostra a referida sociedade em estado de total insolvência, visto que os mesmos…

TERMO DE ACORDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITA Aos xxx dias do mês de xxx de 2011, compareceram ao Gabinete do Defensor signatário, localizado na Rua Cel. Antônio Cruz, nº 01, Centro, São Miguel dos Campos, AL, as pessoas de XXX, brasileiro, solteiro, soldador, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, s/nº, Pedrinhas, São Miguel dos Campos, AL, doravante denominado ALIMENTANTE; e XXXX XXXX, brasileira,

cumprimento da legislação trabalhista e da previdência , diminuindo assim os riscos da empresa á perdas financeiras decorrentes de eventuais fiscalização do Ministério do Trabalho e / ou reclamações trabalhistas. A perceptiva acredita na remuneração extra para incentivar a superação de metas, isso gerou um espírito de competitividade saudável entre os profissionais. Conceito de 13° salário: O décimo terceiro nada mais é do que uma gratificação de Natal paga anualmente pela empresa…