Recuperação judicial

Recuperação Judicial e a Falência
Introdução:
A lei que regulamenta este tema é a Nº 11.101, de 09/02/2005, que tem como objetivo principal oferecer condições para que não haja falência, dessa forma oferece e apresenta condições legais para superação das crises econômicas que as empresas estejam enfrentando.
O legislador pensa em preservar não apenas a empresa em recuperação, mais também toda a cadeia que depende dela.
Recuperação Judicial
Da recuperação Judicial:
Observando a lei em vigor o devedor poderá solicitar a recuperação judicial em qualquer tempo, buscando estabilizar o lado econômico e financeiro da empresa, mantendo dessa forma a fonte produtora, o emprego e os interesses dos credores.
É importante salientar que alguns requisitos são necessários para ter direito ao processo de recuperação judicial; São eles, exercer atividade regular a mais de 2 anos, não ter sofrido falência, não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos 05 anos, não ter obtido a concessão da recuperação judicial com fundamento no plano especial nos últimos 08 anos (art. 70 a 72 da lei n. 11.101/2005).
Atendendo os estes requisitos e após deferimento do juiz, será nomeado um administrador judicial para acompanhamento e fiscalização do processo.
Do plano de recuperação:
A empresa devera se atentar aos prazos, pois 60 dias após o deferimento do juiz, a empresa deverá apresentar um plano de recuperação. Por isso é necessário que este plano já esteja em andamento quando a empresa for protocolar o processo de petição, tendo em vista que a não apresentação dentro do prazo ou rejeição do mesmo acarretará na decretação da falência.
É importante lembrar que o plano sendo aprovado nesse primeiro momento, será posteriormente publicado para conhecimento e aprovação dos credores. Havendo objeção, todos os credores serão convocados para decidir em assembleia geral se deliberam ou não o plano.

Meios de recuperação Judicial:
O devedor pode apresentar qualquer proposta,