Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. - não tem natureza cautelar - é medida executiva b) arresto cautelar → arts. 813 a 821, CPC - processo autônomo 1.1 – Finalidade - garantir eficácia de uma execução por quantia certa 1.2 – Conceito - apreensão judicial de bens indeterminados do devedor 1.3 – Requisitos a)…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Americana 2012 Sumário Direitos Reais de Garantia 2 Penhor 3 Espécies de penhor: 3 Direitos do credor pignoratício. 4 Deveres do credor pignoratício. 4 Modalidades de Penhor especial. 6 Penhor Industrial e Mercantil. 7 Penhor de veículos 7 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito. 8 Penhor legal. 8 Extinção do penhor 9 Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11 Direitos…

pode ser dado como garantia 3 PENHOR 5 Espécies de penhor 5 Direitos do credor pignoratício 5 Deveres do credor pignoratício 6 Modalidades de Penhor especial 7 Penhor Industrial e Mercantil 9 Penhor de veículos 9 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito 10 Penhor legal 10 Extinção do penhor 11 ANTICRESE 12 HIPOTECA 13 Modalidades de hipoteca 13 Hipoteca Legal 14…

1 – Conceitue Processo Cautelar e diferencie do Processo de Execução e Conhecimento. Processo cautelar é instrumento de que se vale o estado juiz, para prestar um tipo de tutela jurisdicional não satisfativa, consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da…

RESUMO Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes, de maneira a utilizar as melhores definições para cada item,…

ANÁLISE COMPARATIVA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010. 1) DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC atual nos artigos 890 à 900. No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil está contemplada nos artigos 505 à 515. Algumas pequenas alterações foram feitas em relação a…

BUSCA E APREENSÃO 5. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO 6. CRIME FALIMENTAR 7. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL 8. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 9. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 10. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 11. EXECUÇÃO 12. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 13. EXECUÇÃO DE SENTENÇA 14. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 15. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA 16. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL 17. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 18. ORDINÁRIA 19. ORDINÁRIA DE DESPEJO 20.…

bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é medida tomada de ofício pelo oficial de justiça que não encontra o devedor. A medida cautelar de arresto é concedida em processo cautelar que atende aos requisitos já vistos e só pode ocorrer antes do processo de execução, para seu ajuizamento basta a comprovação da prova literal da dívida. Requisitos: a) Fumus boni iuris – prova literal da dívida – Art. 814, I, parágrafo único, CPC/73 b) Periculum…

c) Podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o credor de dívida garantida por penhor a ficar com a coisa dada em garantia no caso de prestação não cumprida no vencimento, no caso de venda do objeto da garantia, e o credor de ser pago com o produto dessa venda e ter preferência sobre os demais credores. d) A constituição de qualquer espécie de penhor sobre coisa móvel e suscetível de alienação pressupõe a transferência efetiva da posse pelo devedor ao…

1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, e que ainda podem caracterizar-se como o patrimônio do devedor utilizáveis para adimplir obrigações perante seus credores. Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor, anticrese e hipoteca e…