Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

Arrolamento de bens; Etc; - PRINCÍPIOS: - Discricionaridade; - Provisioriedade; - Eficácia; - Fungibilidade; - Adequação. Na cautelar discute-se o risco de dano. Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida. Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos reais de garantia se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia…

garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma medida cautelar pode trazer danos) Segundo Marcos Vinicius é possível que a caução cautelar seja fixada como contracautela, na hipótese do art. 804 do CPC, caso em que não haverá uma nova ação, mas mero incidente em processo cautelar já em curso. Está condicionada ao deferimento de outra medida…

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÕES Princípio da Congruência - A tutela jurisdicional esta vinculada ao pedido da parte. O princípio da congruência, pode ser relativado nas relações que ordem pública. A relação processual não é da parte, a condição do processo pelo magistrado e é de interesse público. Tutelas de méritos, tutelas que resolvam problemas de direito material, a maioria das vezes e totalmente vinculada a congruência, (permite ao juiz condenar o reu independentemente de pedido da parte

1. Noções Gerais. - Processo e não simples procedimento especial. Características - Fundamento próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto:

pode ou não ser concedida, até mesmo em um momento inicial. Por seu turno, as medidas cautelares revestem-se de outras características, a começar pela interposição, já que são processados em peças autônomas e que posteriormente serão apensadas ao processo principal. Para que se intente uma ação cautelar, o profissional do Direito deverá demonstrar a existência de duas grandes vertentes: 1º O “fummus boni juris”, ou seja a “fumaça do bom direito”, que significa a veracidade dos…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Conforme o código civil do atual diploma normativo brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia. Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

Atividade Discente – Direito Civil – 2012 – 5º Período Atividade Discente – Direito Civil Professora: Ivoneide Alencar Aluno: Alan Castelo Branco Magalhães Resumo do livro Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas de Carlos Roberto Gonçalves – Título X – DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) INTRODUÇÃO - O presente texto versa sobre os direitos reais de garantia, apontando suas principais características, efeitos e modos de extinção. Sem…

os fundamentos de sua análise. 3. Em ação de indenizatória decorrente de dano ambiental proposta por comunidade rural contra indústria de papel e celulose poluidora do rio onde se fazia a captação de água para irrigação, o juiz arbitrou pensão civil às famílias convertendo pretensão veiculada originalmente como cautelar em antecipatória da tutela. A requerida recorreu alegando violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) visto que a antecipação dos efeitos da tutela de mérito…