Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS  Direito do Compromissário Comprador – de bem imóvel: • Previsão: art. 1417, CC; Pode ser realizado por instrumento público, ou particular, que assegura ao compromissário comprador praticar quase todos os atributos legais, mas se estiver registrado pode praticar todos os atributos. • Conceito: Promessa de venda e compra e transferência do domínio. Por que faz isto? No mais das vezes por falta de dinheiro, e também por as pessoas costumarem fazer…

08/10/2014 DIREITO CIVIL 2º BIMESTRE FL.01 TRABALHO P/O DIA DA PROVA: 03.12.2014 TEMA: DIREITO REAL DE USO. 7. DO PROMITENTE-COMPRADOR DE IMÓVEIS – Artigos 1.47 e 1.418: _Direitos do promitente comprador: 7.1. REQUISITOS: a) Irretratabilidade do contrato; b) Bem Imóvel; c) Ter preço; d) Inscrito na matrícula do Imóvel; e) Outorga uxória (do vendedor); f) Forma prescrita em Lei.…

PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL O penhor industrial e mercantil é aquele que se dispõe a garantir a obrigação de negócio jurídico empresarial. Devemos fazer a diferença entre o essas modalidades de peno do penhor comum, pois o penhor comum é de natureza civil e a obrigação mercantil ou comercial advém de da prática de atos de comerciante quando está no exercício profissional ou quando é aquele que está em dispositivo legal seja qual for o praticante. O penhor industrial e mercantil…

do titulo executivo? R – O artigo 586 do Código de Processo Civil estabelece que o título executivo deverá ser de obrigação liquida, certa e exigível. Não existindo estes requisitos constitui-se nulidade, como vicio fundamental. 42 – Explicar os títulos executivos judiciais. R – São enumerados no artigo 475 do Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo. - sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação…

segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento para tal é estabelecido pelo livro…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia. Conceito: direito real de garantia é aquele que confere a seu titular o privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor do bem dado em garantia aplicado exclusivamente na satisfação dessa dívida. PENHOR A palavra penhor vem do…

TÍTULO X DIREITOS REAIS DE GARANTIA DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts.…

........................................3 2.PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS – DISPOSIÇÕES GERAIS..........................4 3.PENHOR............................................................................................................6 3.1 Penhor Especial................................................................................................7 3.2 Do Penhor Legal...............................................................................................11 4. HIPOTECA.............

que não possuem caráter cautelar. O Código de Processo Civil, ao tratar do processo cautelar, que pressupõe o ajuizamento de ação cautelar autônoma, em que o autor postula providência jurisdicional assecuratória, protetiva, garantidora daquela buscada no processo principal. Embora não exista uniformidade quanto à nomenclatura, sabe-se que a expressão "medida cautelar" é mais abrangente do que "processo cautelar". O processo pressupõe uma relação jurídica e um…

deferidos pelas instituições. Quais são as garantias reais? Penhor; Caução; Hipoteca; Alienação Fiduciária; Anticrese; FGC. Vamos conhecer o Penhor? É o direito real que se constitui pela entrega da coisa como garantia da coisa móvel, passível de apropriação. A entrega efetiva do bem nos termos de direito é chamada de tradição. Existe mais de um tipo de penhor? Penhor Convencional; Penhor Legal. Penhor Convencional Penhor convencional deriva da vontade dos…