Homologação De Dissolução De União Estável

Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de CARLOS JOSÉ DE ABREU, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob nº..., portador da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado à Rua Araripe,…

Família Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato pessoal (só pode ser contraído…

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, nos termos que passa a expor: 1. DOS FATOS Os requerentes, em vinte e três de janeiro de 2009, passaram a conviver em união estável, sendo esta pública e notória, bem como com ânimo de constituir família. Durante a união estável advieram os nascimentos de dois filhos. Ainda o casal amealhou alguns bens mediante esforço comum. Ocorre que na data de quatro de outubro de 2014 os conviventes resolveram dar fim a…

1 DA UNIÃO ESTÁVEL 1.1 Conceito A união prolongada entre homem e mulher, sem casamento, foi chamada por um longo período histórico de concubinato. O seu conceito generalizado é denominado “união livre”, o de vida prolongada em comum, ou seja com aparência de casamento. Antigamente essa relação não era havida como forma de constituição de família, tinha natureza simplesmente obrigacional e era equiparada à relação entre dois sócios que se unem para atingir um fim comum,…

residente e domiciliada na Rua Petrópolis, nº 000, Vanglória -SP, CEP 000000, veem, por sua procuradora que esta subscreve (procuração anexos – doc. 01 e 02), à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c OFERTA DE ALIMENTOS c/c PARTILHA DE BENS Com fundamento nos arts. 226, § 3 da CF/88 c/c arts. 1.120 do CPC e arts. 1.694 e seguintes do CC/2002, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. DA ASSISTÊNCIA…

União Estavel – 1723 e ss Sum 380 STF – Comprovada a existência da sociedade de fato entre concubinos, é cabível sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum Art 226 parag 3- Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art 1723 CC- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência publica

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO C.C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA VISITAS E ALIMENTOS EM FACE DE : José ......, portador de cédula de identidade numero......., inscrito no CPF....., nascido aos......, nesta cidade,residente......,numero.....,CEP....., pelas razões de fato e de direito que hora passa a expor: DOS FATOS A requerente conheceu o requerido em 2010 , convive com o mesmo sob o mesmo teto desde 02 de fevereiro de 2011, como fruto desta união estável…

vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor HOMOLOGAÇÃO DE UNIAO ESTAVEL E SUA DISSOLUÇÃO pelos fatos e direitos que passo a expor, e ao final requerem: DOS FATOS Os requerentes mantiveram união estável durante oito anos, vivendo maritalmente como se casados fossem. Após vários conflitos ficou impossível a convivência entre ambos, diante de desentendimentos frequentes, os requerentes decidiram romper a união estável e se separarem. Para legalizar tal situação…

decidir pesquisar a situação contida na Sentença do TJRGS de Nº. 70054635453. O mencionado processo começa no ano de 2001 quando o senhor José Elias, ao tornar-se viúvo, decide em companhia de sua amante Zulma (uma colega de trabalho), fingir uma união estável, para que Zulma, uma relação de longa data do senhor José Elias, recebesse pensão equivalente a 30 % dos valores recebidos por José Elias. A ideia José era de arrumar um método legal para que Zulma passasse a ter direito na…

adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 3) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 4) Cópia da Certidão de Casamento do(s) adotante(s) ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório); 5) Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada; 6) Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber); 7) Declaração dos…