História Constitucional Brasileira Paulo Bonavides

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC/GO DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO Prof. Sérgio Franco Leão PONTO 1: HISTÓRICO DO DIREITO ELEITORAL: 1. Direito Eleitoral nas Constituições: O processo eleitoral sempre se fez presente na história do nosso País, ainda que tenha sido exercido de uma forma muito diferente do que estamos acostumados com o modelo atual. Portanto, desde a nossa colonização, o País realiza processos eleitorais que permitissem a eleição de nossos…

público em geral, como subsidiárias da rede telegráfica da União, sujeitas, nessa utilização, às condições estabelecidas em lei ordinária. Direitos Sociais Anterior à Constituição de 1934, a ordem e os direitos sociais não haviam sido tema constitucional relevante. Foi a primeira que traz explicitamente a ordem econômica e social. Entre suas inovações ampliou os poderes da União, com os direitos e garantias individuais influenciados na Constituição alemã de Weimar(1919) e da…

um desenvolvimento histórico se constituíram como a base fundamental na relação entre o homem e o Estado, onde teve momentos de conquistas e retrocessos. Conforme Bonavides (2000) o surgimento dos direitos fundamentais se deu com a aparição do Estado Liberal, no século XIX, mais que teve sua base conceptual constituída ao longo da história do homem. Em suma, os direitos fundamentais do homem decorreram de uma passagem do Estado Liberal para o Estado Social. Até então o pensamento era…

críticas de doutrinárias, tentam impor-se como formas de efetivação das garantias constitucionais. Tais garantias constitucionais buscam consagrar a solidariedade, consolidando assim os ideais da Revolução Francesa, quais sejam, liberdade (primeira geração), igualdade (segunda geração) e fraternidade (terceira geração). Destarte, além das três gerações clássicas, alguns autores de Direito Constitucional têm trazido considerável contribuição para o debate…

Silva se referir, em um trabalho, a mitos e equívocos quanto a essa matéria.1 O mesmo autor ressalta que, em decorrência dessa confusão terminológica criou-se no Brasil um verdadeiro sincretismo metodológico em tema de interpretação jurídica e constitucional, com graves prejuízos tanto para a segurança jurídica quanto para a legitimidade das próprias decisões.2 Assim, o presente trabalho procura analisar as perspectivas mais importantes sobre os princípios jurídicos, desde aquelas que…

classe em solucionar problemas cogentes às expectativas e necessidades de um povo. A ideia de que o Brasil necessitava de uma reforma política tornou-se mais intensa a partir do brado de uma nação por melhores condições para o exercício da democracia brasileira. Depois de uma incessante luta foi perpetrado junto a política a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, denominada Lei da Ficha Limpa aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros, tornando-se um marco…

monográfico é analisar o conceito material de crime e o princípio da dignidade humana. Para tanto partiu-se dos seguintes questionamentos: Quais as diferentes vertentes e concepções acerca do conceito de crime? Em que escola penal está baseada a lei penal brasileira? Qual o papel do princípio da dignidade humana mediante a aplicação da lei penal no contexto jurídico brasileiro? Em busca de respostas a situação problemática apresentada no parágrafo anterior, foram delimitados os…

a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à…

do Estado em regular as relações econômicas *Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Advogada Sumário: Considerações preliminares. 2. Estado: o que é ?. 3. Historicidade do poder econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2…

alcançar essa distinção, primeiramente será trabalhado com o que levou a criação dos direitos e garantias fundamentais, seu conceito, sua natureza, quais são as formas para sua declaração, como ele é integrado e qual a sua eficácia na sociedade brasileira atual. 1.1 Inspiração para a criação dos Direitos Fundamentais Uma das principais fontes inspiradoras fundamentadas por inúmeros autores é a visível e principal referência pela doutrina francesa na criação da declaração dos…