Caracter Siticas CF 1937

64). Por suas peculiaridades esta Constituição classifica-se como semântica, pois ao prever a continuidade do controle do poder político, percebe-se que teve como única e exclusiva finalidade prorrogar a permanência de Getulio Vargas no Poder (FACHIN, 2008, p. 85). Embora a Constituição de 1937, assegurasse a liberdade religiosa ela não invocou o nome de Deus em seu preâmbulo, de modo que o país ficou sem religião oficial sendo então um país laico. A forma de governo continuava sendo republicana, a forma de Estado, também permaneceu como um Estado federal, porém com significativa redução das autonomias políticas estaduais com o surgimento da figura dos interventores federais, e pela nomeação dos vereadores e prefeitos pelos interventores estaduais. O Poder Executivo ficou caracterizado por uma exorbitante supremacia diante dos demais poderes, pois o Presidente da República podia decretar estado de guerra e estado de emergência, nomear dez membros do Conselho Federal, legislar sobre qualquer matéria da competência de União, enquanto o Congresso não se reunisse, dissolver o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas, indicar um substituto já que não havia o cargo de Vice-Presidente, e ainda indicar um candidato à presidência (FACHIN, 2008, p. 85). O Poder Legislativo era composto pela Câmara de Deputados e pelo Conselho Federal. Os deputados federais eram eleitos pelo povo para mandato de quatro anos e os senadores eram escolhidos pelo Presidente da República em número de

da dignidade da pessoa humana, que deve ser preservado no processo judicial. Qualquer direito que não esteja descrito expressamente na Constituição Federal e no Código Civil também será objeto de apreciação judicial com base nos preceitos constitucionais. Da mesma forma são abordados pela doutrina e jurisprudência. Em relação à tipificação dos direitos da personalidade assevera Cortiano Júnior: “a tipificação dos direitos da personalidade deve ser entendida e operacionalizada em…

instância mundial bem como ao longo da história constitucional brasileira. 2 DAS LIBERDADES Para o prof. José Afonso da Silva, liberdades no Plural, são formas de liberdade, que aqui, em função do Direito Constitucional positivo distingui-se em cinco grupos: Liberdade da pessoa física: (liberdade locomoção e circulação) Liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento) Liberdade de expressão…

TESTAMENTO VITAL: UM DIREITO À MORTE DIGNA? Mariana Claudia da Silva Capi * Thomaz Jefferson Carvalho** Resumo: Levando-se em consideração os princípios constitucionais que norteiam a dignidade da pessoa humana e que o reconhecimento desta é a maior afirmação da existência de qualquer pessoa, buscar-se-á, mediante breves considerações, tecer apontamentos sobre a validade do Testamento Vital para garantir a inviolabilidade da integridade física e autonomia da vontade daqueles pacientes…

trabalho, aborta-se a História das Constituições do Brasil, entre os anos de 1824 à 1988, que foram instaurados através da democracia e do Poder Constituinte. O principal tema abordado no trabalho é inerente as etapas para a construção do Estado Democrático de hoje. Entretanto, longos anos de ditadura militar foram instaurados no país, reverteram esse quadro, e hoje o Estado brasileiro é presidencialista. Será apresentado um histórico de como caminhavam as antigas constituições, e como…

prevalência ao caráter produtivo e reprodutivo do laço familiar, para envolvê-lo em um outro valor jurídico digno de tutela: o afeto. Feliz também foi a atitude do legislador constituinte ao estabelecer como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana, que refletiu diretamente nas questões relativas ao Direito de família. Segundo Angeluci [02], "pensar na família moderna olvidando o princípio da dignidade da pessoa humana é uma contradição e…

Direito Constitucional: é entendido por vários enfoques diferentes seguindo abaixo os estudos: Para José Afonso da Silva, é um ramo do direito publico que expõe e interpreta, sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, já para Jorge Miranda é a parcela da ordem juridica que rege o próprio Estado enquanto poder e enquanto comunidade. Enquanto que para Santi Romano, é o tronco que deriva os vários ramos da ordem jurídica é o inicio de todo direito de Estado, e para Zulmar…

meio deste instrumento, isento meu Orientador e Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. ____________________________________________________ LARISSA PAUL À minha família, Se cheguei até aqui foi porque me apoiei em ombros de gigantes; “É possível que a meditação da história nos torne mais conscientes das razões concretas da atividade jurídica, de maneira que as necessárias estruturas e processos formais, garantidores…

amizade. Ao meu namorado Thiago, por todo amor e compreensão ao longo deste trabalho. Á minha Orientadora e Mestra, Vera Lúcia, por sua sabedoria e dedicação, além de sua amizade que guardarei sempre comigo. A banca examinadora que aceitou meu convite para avaliar esse projeto. Às minhas amigas, Camila e Karen, por estarmos terminando, juntas, mais essa etapa de nossas vidas; e à Fernanda, por sempre ter estado ao nosso lado. À toda a minha família e amigos, pelo carinho sempre. RESUMO…

SUMÁRIO 1 DADOS DA IDENTIFICAÇÃO 3 2 DEFINIÇÃO DO TEMA 4 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 5 3.1 DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 5 4 JUSTIFICATIVA 6 5 OBJETIVOS 7 5.1 OBJETIVO GERAL 7 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 6 MARCO TEÓRICO 8 7 METODOLOGIA 11 8 CRONOGRAMA 12 APÊNDICE 14 APÊNDICE A – TERMO DE ACEITE DO ORIENTADOR 15 1 DADOS DA IDENTIFICAÇÃO a) PROPONENTE: b) MATRÍCULA: c) E-MAIL: d) TELEFONE: e) ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito constitucional f) ORIENTADOR: g) LINHA DO CURSO: Direito e…