TESTAMENTO VITAL 1

TESTAMENTO VITAL: UM DIREITO À MORTE DIGNA?

Mariana Claudia da Silva Capi *
Thomaz Jefferson Carvalho**

Resumo: Levando-se em consideração os princípios constitucionais que norteiam a dignidade da pessoa humana e que o reconhecimento desta é a maior afirmação da existência de qualquer pessoa, buscar-se-á, mediante breves considerações, tecer apontamentos sobre a validade do Testamento Vital para garantir a inviolabilidade da integridade física e autonomia da vontade daqueles pacientes que, condenados por doenças incuráveis, não quiserem ser submetidos à modernidade dos tratamentos médicos que só prolongam o processo natural da morte em detrimento da qualidade de vida, tornando-os objetos sem o reconhecimento de sua condição inerente de sujeito de direitos, com privação dos mesmos ao direito à morte digna.

Palavras-chave: Testamento Vital. Morte Digna. Dignidade da Pessoa Humana.

Abstract: Taking into consideration the constitutional principles that guide human dignity and recognition that this is the greatest affirmation of the existence of any person, it will seek, through brief remarks, weaving notes about the validity of Vital Testament to ensure the inviolability of physical integrity and autonomy of the will of those patients who, convicted of incurable diseases, unwilling to be subjected to modern medical treatments that only prolong the natural process of death at the expense of quality of life, making them objects without recognition of their status as subjects of rights inherent with the same deprivation of the right to a dignified death.

Keywords: Vital Testament. Dignified Death. Dignity of the Human Person.

1 INTRODUÇÃO

A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, que dispõe sobre as Diretivas Antecipadas de Vontades ou Testamento Vital, ampliou o debate existente acerca da autonomia da vontade dos pacientes portadores de doenças incuráveis em decidir se querem ou não ser submetidos a tratamentos inúteis, que não geram perspectiva