História Constitucional Brasileira Paulo Bonavides

projeto de Constituição. Em 25 de março de 1824, em cerimônia solene realizada no Rio de Janeiro, o imperador D. Pedro I outorgou a Constituição Política do Império do Brasil. Esta Constituição estabelecia um Governo monárquico, hereditário, constitucional, representativo e afirmava que (...), "o Império é a associação política a todos os cidadãos brasileiros". Também estabelecia que "cidadãos brasileiros" eram aqueles que, nascidos no Brasil, fossem "ingênuos" (filhos escravos nascidos livres)

controle que cada Poder exerce sobre os demais, culminando o fechamento do trabalho com a contrapartida recíproca do controle entre os Poderes Federativos. 6 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A história da separação dos poderes acompanha a evolução do pensamento filosófico ligado ao político. Inúmeros filósofos, políticos e pensadores dedicaram suas vidas e obras para encontrar a fórmula perfeita para combinar o PODER com a harmonia…

crimes, dentre outros. Entretanto, esse ramo recente tem suas fontes, tais como o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Penal e mais recentemente, o Marco Civil da Internet. Além disso, deve-se lembrar que os direitos fundamentais constitucionais também deverão ser respeitados tanto em âmbito “real” quanto na internet. Por iguais razões, a dignidade da pessoa humana, irá ser defendida de diversas formas, tais como a luta pelo acesso democrático a internet, a inclusão das…

POLITICA E MORAL Tema 03 = POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL Tema 04 = BASES CONSTITUCIONAIS DO ESTADO MODERNO Tema 05 = CONCEPÇÃO DE ESTADO Tema 06 = O ESTADO E O DIREITO

trata-se de um longo (e ainda incompleto) caminho, cheio de desvios, retornos e surpresas. Caminho que, curiosamente, começa após a Independência, com uma Constituição imposta pelo primeiro imperador nacional. Um argumento que aborda a democracia brasileira é a ideia de que o voto é livre e secreto e que vivemos numa democracia representativa onde o poder de governo é exercido por alguns cidadãos que na condição de nossos representantes agem para atender as expectativas por nós…

social, de impedimento de debates e de uma vivência verdadeiramente democrática. A proposta deste artigo é criticar a tendência de alguns juristas de enaltecer as cláusulas pétreas e a teoria da vedação do retrocesso (instrumentos da experiência constitucional em comento). Demonstrou-se, com base na teoria de Mangabeira Unger e mediante uma problematização dedutivo-argumentativa, que esses instrumentos são indesejáveis, na medida em que impedem a discussão e a formulação de soluções…

Da Evolução Constitucional Brasileira RESUMO PARA AV2 1. Constituição Política do Império do Brasil (1824). 1.1. Contexto histórico. 1.2. Características. 1.3. Organograma do Poder político de acordo com a Constituição de 1824. 2. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891). 2.1. Contexto histórico. 2.2. Características. 3. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1934). 3.1. Contexto histórico. 3.2. Características. 4. Constituição dos Estados Unidos…

Constituição Federal Brasileira. Todavia, mais do que justificar seu reconhecimento, a problemática enfrentada é da efetivação dessas normas, numa sociedade pós-moderna e complexa, uma vez que, apesar da previsão legal de aplicação imediata, tal não ocorre na prática. Conclui-se que é dever do Estado e de toda a sociedade buscar soluções e caminhos para a efetivação dos direitos fundamentais, concretizando a proteção da pessoa. Palavras-chave: direitos fundamentais, constituições…

3. As políticas de recessão e a reforma necessária 25 5. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 28 5.1. Análise Geral 29 5.2. Princípio do tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país – análise do artigo 170, ix da constituição federal 30 6 – CONCLUSÃO 38 7 - REFERÊNCIAS 39 1. INTRODUÇÃO Para a compreensão e delimitação do alcance dos princípios que…

ESTADOS .....................................................................................11 2.1.1 Uniões Partidárias e Uniões Desiguais .............................................................11 2.1.2 União de Direito Internacional e Constitucional................................................12 2.1.3 Uniões Simples e Institucionais ........................................................................12 2.1.4 União Pessoal e…