História Constitucional Brasileira Paulo Bonavides

contexto familiar no que diz respeito a crime patrimonial, por fim demonstrar que a ampliação constitucional, alcança não somente os elencados no texto legal do Direito Penal, mas abrange outros tipos de família com amparo de nossa Carta Magna. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Terminologia e natureza jurídica das escusas absolutórias; 3 Precedentes e evolução das escusas absolutórias; 4 Preceitos constitucionais e doutrinários das escusas absolutórias; 5 Escusas absolutórias no Direito…

princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a Constituição Federal de 1988 destinou, pela primeira vez na história das Constituições brasileiras, um capítulo para a defesa do meio ambiente. Trata-se do Capítulo VI, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), onde se encontra o art. 225, o qual possui seis parágrafos. Aliás, foi a primeira vez que uma Constituição brasileira mencionou a palavra meio ambiente em seu texto. O supracitado artigo 225 da Constituição Federal de 1988…

estatais com vistas ao seu combate e à inclusão social das pessoas pobres e miseráveis, abordando o efetivo cumprimento dos objetivos constitucionais e os resultados obtidos. Entre as ações governamentais com este intuito confere-se especial destaque ao Bolsa Família por sua amplitude, apontando seus aspectos positivos e negativos. 2 DESENVOLVIMENTO A história brasileira é marcada pela pobreza e pela desigualdade social. Os recursos destinados ao seu enfrentamento nunca foram…

federação que se oponha à sua independência. • Art. 3. O seu governo é monárquico, hereditário, constitucional e representativo. • Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo. • Art. 11. Os representantes da Nação brasileira são o Imperador e a Assembleia Geral. • Art. 14. A Assembleia Geral…

DE DIREITO – MATUTINO – SALA 301 CONSTITUCIONAL I PATRÍCIA SANTIAGO DE ABREU A CONSTITUIÇÃO DE 1824 e os PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS REGENTES DO CONTROLE CONCENTRADO São Luís-MA 2011 PATRÍCIA SANTIAGO DE ABREU A CONSTITUIÇÃO DE 1824 e os PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS REGENTES DO CONTROLE CONCENTRADO Trabalho apresentado à disciplina de Constitucional I do Curso de Direito,…

Constituição e Evolução do Estado Brasileiro. Dalmo de Abreu Dallari Professor Titular de Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo I. A Formação do Estado Brasileiro. 0 Estado do Brasil nasceu em 1815, quando a colônia, que na realidade já vinha funcionando desde 1808 como sede do reino português, foi equiparada juridicamente à metrópole, passando à categoria de Reino, unido aos de Portugal e Algarves. É interessante assinalar que a idéia de…

estado, que contem as normas de organização fundamentais do estado, ao declarar à garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão, às formas, aos limites e às competências do exercício dos três poderes. A lei constitucional, sobrepõe-se a todas as demais normas integrantes do ordenamento jurídico. Contém normas que prescrevem como se deve produzir outras normas [...] Além disso, apresenta em seu bojo princípios que servem de guias supremos ao…

Direito Público pela Universidade Cândido Mendes e pelo Curso Jurídico Praetorium. RESUMO: A questão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais vem passando por extraordinário enriquecimento nos últimos anos. Percebe-se na doutrina constitucional contemporânea uma maior preocupação com a aplicabilidade desses direitos, do que com o seu fundamento e legitimidade. Os direitos fundamentais surgiram como direitos do indivíduo frente ao Estado. Logo, com o fortalecimento do…

disso a aplicação do princípio da legalidade, uma vez que o simples argumento de dizer que o ato administrativo é legal, não quer dizer que o mesmo seja honesto, ou tenha uma finalidade pública, lembrando (-se) que o Brasil passou quase toda sua história dominada por regimes autoritários, sem qualquer participação popular, portanto em ambientes altamente favoráveis a Corrupção Administrativa, todavia somente através do fortalecimento da democracia se poderá ver a aplicação prática dessas sanções

Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Acórdãos do Tribunal Constitucional Federal Alemão) CF/88 Constituição Federal de 1988 CGU Controladoria Geral da União CID 10 Classificação Internacional de Doenças Consocial Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social CPC Código de Processo Civil Decomtec Departamento de Competitividade e Tecnologia Fiesp Federação das Indústrias do Estado de São Paulo HPN Hemoglobinúria…