Hipóteses De Autoria Mediata Previstas No Codigo Penal

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO CAMPUS CAMPO LIMPO DIREITO PENAL SÃO PAULO JUNHO/2014 LUCILENE RAMOS PEREIRA - RA 111281717 Este trabalho é apresentado por exigência da disciplina Direito Penal, do Curso Bacharel em Direito, ministrada pelo Prof. Fábio Frederico Rocha. SÃO PAULO JUNHO/2014 1- Diferencie o crime de homicídio do crime de lesão corporal. O homicídio é a…

Processo Penal 1 1) Introdução: verificada a ocorrência de infração penal surge no Estado o poder-dever de aplicar sanção, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em

neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os direitos da personalidade do…

/ dim )PRIMEIRA ETAPA: PENA BASE .
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (chama - se assim pq. DEPENDENDE EXCLUSIVAMENTE DA VALORA Ç ÃO DO JUIZ) Analisam - se individualmente cada circunstância judicial prev ista no art.59 do C ó digo Penal, atribuindo - se uma nota entre o mínimo e o m á ximo cominados
Culpabilidade
Antedecedentes
Conduta Social
Personalidade
Motivos do crime ou determinantes
Circunstâncias objetivas
conseq ü ências do…

AULA 01. PROCESSO PENAL. Data: 29.01.2009 Bibliografia: - Guilherme de Souza Nucci; - Eugênio Pacelli; - Rogério Sanches; - Fernando Capez; - Denílson Feitoza Pacheco; I. Inquérito policial 1. Conceito Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em

CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL 1 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem por funções típicas preservar a Constituição Federal e exercer a jurisdição. Jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto. À função jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jurídico no caso…

.............................28 3.2 Instaurações do Inquérito Policial.........................................................28 4 PROVIDENCIAS INDICADAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL..33 4.1 Artigos 6° e 7° do Código de Processo Penal.......................................33 5 PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIL APLICADOS NO INQUERITO POLICIAL..........................................................

da pena, conforme segue: “Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Destarte, a operação de dosimetria da pena se dá em três fases (SCHMITT, 2006, p. 33): 1ª) análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal; 2ª) análise das circunstâncias legais (atenuantes e agravantes); 3ª) análise das…

Questões de Direito Penal /2º Bimestre – Parte Especial Professor Dr. Tailson Pires Costa 1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123),…

Federal de 1988, bem como a proteção dos princípios constitucionalmente previstos que a Lei 9.296/96 buscou ao estabelecer os requisitos para a concessão dessa medida excepcionalíssima como meio de prova. PALAVRAS-CHAVES: fConstitucional; Legislação Penal Especial; Interceptação Telefônica; Princípios Constitucionais; Provas Ilícitas; Constitucionalidade. ABSTRACT The present work has for essential purpose to analyze several aspects related to Call Interceptions Proceedings as well as…