Hipóteses De Autoria Mediata Previstas No Codigo Penal

ilícito penal. Às vezes, o bem jurídico é importante mas a falta de dolo, V.G., afasta o aspecto penal - DANO, FURTO.Com o escopo de evitar a ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras formas de ação tendentes a dar segurança ao convívio social, quando a pena é inviável ou não recomendada => nesse caso tem-se a medida de segurança.Ao conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Existem três espécies de sistemas processuais penais: Sistema inquisitivo Nesse sistema, cabe a um só órgão acusar e julgar. O juiz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. É muito criticado por não garantir a imparcialidade do julgador. Sistema acusatório Existe separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador e, por conseguinte, assegura a plenitude de defesa e…

pois se for caso de crime de homicídio (qualificado ou em atividade típica de grupo de extermínio) realizado antes desta Lei, não será considerado crime hediondo em decorrência do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, consoante os arts. 5º, inciso XL da CRFB/88 e 2º do Código Penal. 2. Objetividade Jurídica do Crime de Homicídio: Pergunta-se: Qual o objeto jurídico protegido pelo crime de homicídio? O legislador, através da previsão do delito de homicídio, objetiva proteger o…

CONCEITO DE DIREITO PENAL (autor atual) entende que esse caráter fragmentário é um não causam prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à…

jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são…

2 DO CONCURSO DE PESSOAS. 2.1 Conceito No Direito Penal Positivo, encontramos diversas infrações penais que podem ser praticadas por uma pessoa apenas, outras, contudo, exigem mais pessoas para que o crime possa se configurar. Pode uma pessoa isoladamente, matar, subtrair, falsificar documento, omitir socorro, entre outros crimes, todavia, a infração penal é realizada por duas ou mais pessoas que concorrem para o evento. Essa colaboração recíproca pode

INTRODUÇÃO Depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.208/2001 foi finalmente aprovado, convertendo-se na Lei 12.403/2011, tendo a novel legislação proporcionado significativas mudanças no Código de Processo Penal, no tocante ao procedimento cautelar e aos demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às…

CRIMES Curso de Direito 2º semestre Disciplina: Direito penal II Trabalho elaborado em equipe no exercício do aprimoramento da atividade em questão. Alunos do Centro Universitário Unicapital Orientadora: Professor Sérgio Matteo São Paulo, Capital. 04/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................... CRIMES Conceito de crime............................

Ano 2005 Título Curso de Direito Penal - I Fonte (Livro, revista, jornal) Livro Editor(a) Saraiva Local São Paulo Páginas 01 - 104 “Concepção do Direito Penal:” Comportamentos humanos mais graves, perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções e estabelecendo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL O estado é o único que tem direito de aplicar uma sanção à pessoa que comete um crime. Definimos processo penal como um conjunto de normas jurídicas tendentes a direcionar a atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial .