Hipóteses De Autoria Mediata Previstas No Codigo Penal

Material de apoio Introdução Na Constituição Federal, se disciplina a instituição do Poder Judiciário, inclusive na sua atividade jurisdicional penal (arts. 92 a 126), se regula o Ministério Público como o órgão destinado a deduzir em Juízo a pretensão punitiva (arts. 127 a 130), se organizam as polícias (art. 144) etc. Constituição Federal afirma que a "segurança pública" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

resultado que devia e podia ter evitado. Crime complexo: é a fusão de dois ou mais tipos penais, protegendo dois ou mais bens jurídicos. Ex.: roubo, cujo conteúdo compreende o furto e o constrangimento ilegal; latrocínio, cujo conteúdo compreende o roubo e o homicídio. Crime de Ação Penal Privada: Punível mediante ação que pode ser movida pela própria vítima, e não pelo ministério público. Crime de Ação Penal Pública: Punível mediante ação que pode ser movida pelo ofendido ou seu…

homicídios praticados na direção de veículo automotor, mais precisamente quando conexos com os crimes definidos nos artigos 306 (embriaguez ao volante), 308 (racha ou pega) e 311 (excesso de velocidade) da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. É de suma importância verificar a correta aplicação do dolo eventual nos crimes de homicídio no trânsito, diante da ameaça a um dos principais bem jurídicos protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro,…

INQUÉRITO POLICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O processo penal segue a necessidade de acompanhar a investigação de um crime, a duração processual de um crime, a sentença de um eventual criminoso e posteriormente a execução (apuração – investigação – processo – instrução – execução). O objeto do processo penal é a persecução penal (perseguição do crime), que é a soma de duas fases distintas: inquérito policial (fase preliminar investigativa, fase pré-processual) + processo (fase…

tipicidade mediante um juízo de valor. É o caso da rixa (CP, art. 137),pois somente na situação prática poderá se dizer se alguém participou da rixa, ou nela ingressou para separar. Os crimes culposos estão previstos em tipos penais abertos, salvo no caso da receptação, do Código Penal apresenta detalhadamente a descrição típica. O legislador, por impossibilidade de prever e descrever todas as condutas possíveis de acontecer em sociedade criou os chamados tipos abertos, nos quais não…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTÓRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas…

requisitos, o fummus commissi delict (verossimilhança na materialidade do fato criminoso e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco que a liberdade do acusado traz ao processo). Sendo este último dividido em quatro espécies: aplicação da lei penal, conveniência da instrução, garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica. O que era a exceção se tornou a regra no processo penal, passando a configurar uma antecipação da pena, servindo a finalidades que, na maioria…

Lúcio Valente Brasília – 2013 Versão 1.0 2 Lúcio Valente ‐ Direito Penal ‐ Parte Geral Olá amigos Meu nome é Lúcio Valente. Sou Delegado de Polícia da PCDF. Ministro aulas de Direito Penal e de Processo Penal em cursos preparatórios de Brasília-DF, Goiânia-GO e Palmas-TO. Minha missão durante nosso curso é trabalhar muito para facilitar a sua aprovação. Vou ser teu companheiro nessa caminhada e quero que confie em minha didática e metodologia. Todas as aulas são…