Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

proferida Ex: Ação rescisória, querela nullitatis, os embargos de terceiro, o MS e o HC contra ato judicial e a reclamação constitucional. C) SUCEDÂNEO RECURSAL é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão de segurança, a remessa necessária e a correição parcial. OBS: A expressão…

Processo do Trabalho TRT da 9ª Região Analista Judiciário e Execução de Mandados Teoria e Questões FCC PROFESSORA: Déborah Paiva Olá pessoal! Na nossa aula de hoje, estudaremos “Recursos no Processo do Trabalho”, tema de suma importância para os concursos, uma vez que é certo cair em prova questões sobre este tema. Quero ressaltar que a FCC na prova de Técnico Judiciário do TST abordou o seguinte: (FCC – Técnico Judiciário do TST – 2012) O processo “G” foi extinto sem…

invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna.”1. O conceito acima apontado deixa claro que: a) Nem todos os meios de impugnação de decisões judiciais são recursos (exemplos: mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória); b) Recurso necessariamente é ato da parte (não existe “recurso de ofício” no reexame necessário); c) O recurso deve ser desdobramento da mesma relação jurídica processual na qual foi proferida a decisão recorrida (o que…

profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ..., com sede na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir: DO CABIMENTO É cabível a propositura da ação indenizatória com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC, por se tratar de dano causado a particular. DOS FATOS DO DIREITO DOS PEDIDOS Por tudo exposto, requer: a) citação da Ré, na…

segue abaixo os referidos dispositivos legais: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. SÚMULA Nº 700 - STF - DJ DE 09/10/2003 Enunciado: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2 Questão – O recurso em sentido estrito e o agravo em execução possuem efeito regressivo? Discorra sobre tal efeito. Fundamente sua resposta. Para o natural desenvolvimento da questão alhures suscitada é de

constitucional, colocadas à disposição do processo penal para sanar questões urgentes, não cobertas por recursos de maneira útil, ou que representam alternativas à falta de recurso, embora exista lesão a direito líquido e certo. São: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal. Conceito: o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art.…

importante remédio constitucional, notadamente a sua finalidade constitucionalmente fixada e as ampliações feitas por sua lei regulamentadora e a legitimidade passiva na ação de habeas data. O habeas data é mais um dos chamados remédios constitucionais contra as ilegalidades ou abusos de poder oriundos dos servidores ou agentes públicos, especificamente com relação aos dados e informações registrados no Poder Público e demais entidades que exerçam função ou atividade pública referentes…

Judicial (AIJE) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Ação Rescisória Consultas Medidas Cautelares Mandado de Segurança Habeas Corpus Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Pará. 2014. PROCESSO ELEITORAL Conceito: O Processo Eleitoral consiste num conjunto de atos abrangendo a preparação e a realização das eleições, incluindo a apuração dos votos e a…

apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior ou pela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. Em se falando de previsão legal, os recursos encontram alicerce na Carta Magna de 1988, especificamente, no artigo 5º, inciso LV, que garante aos litigantes e acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – a urgência do pedido existe em razão de a Polícia Federal já ter iniciado o cumprimento de ordem judicial – que se buscar sustar – determinando a restituição de veículos apreendidos em poder de traficantes. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SAO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX…