Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

bens como os direitos indevidamente atingidos por execuções alheias. No CPC estão presentes as hipóteses de cabimento do embargos de terceiro: a)Constrição judicial de bens alheios; b)defesa da posse, nos casos em que o agrimensor na ação divisória ou demarcatória não observa os limites ao cumprir a sentença; c)Credor com garantia real para evitar a praça para a qual não foi intimado. Essas hipóteses são observadas no CPC arts 1046 e 1047, onde o doutrinador Nelson Nery Junior ensina…

BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................................... 9 c. Base legal ..........

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU – UNIFOZ PLANO DE ENSINO Curso: Graduação em Direito Grau: Bacharelado Diretriz Curricular Nacional: Resolução 9/2004 CNE/CES Ato(s) autorizativo(s) do Curso: Autorizado pelo Decreto Federal s/nº de 20/4/1993 (D.O.U de 22/4/1993) com base no Parecer/Despacho nº 129/1993 CFE de 17/2/1993; Reconhecido pela Portaria nº 214/2001 de 8/2/2001 (D.O.U de 12/2/2001) com base no Parecer/Despacho nº 050/2001 CES/CNE de 16/1/2001; Renovação de…

............. 11 2.1 Requisitos Para Concessão Da Tutela Antecipada.......................................................................... 12 2.2 Da Antecipação da Tutela Contra A Fazenda Pública No Processo Tributário.............................. 13 2.3 A Possibilidade de Concessão de Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário....................................................................................................... 14

Conforme José Cretella Júnior, as autoridades, para que se configurem como tal, exercem sempre função pública, englobando esta as atividades administrativas, legislativas e jurisdicionais, de reflexo ao Poder Estatal. A autoridade pode emitir atos; e nem todos são atos de autoridade. Aqueles cometidos ilegalmente e que firam direito comprováveis por fato líquido e certo dão azo ao writ mandamental. A LMS em seu art. 1º, § 1º, conceitua autoridade como os representantes ou administradores…

MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL Kamila Simões Policeno de Camargo1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo uma análise breve mandado de segurança no âmbito do processo penal, ....... PALAVRAS - CHAVE: mandado de segurança – processo penal – atos – direitos ABSTRACT: KEYWORDS: 1 INTRODUÇÃO: 2 MANDADO DE SEGURANÇA Amparado e regulado primeiramente por nossa Constituição Federal o instituto do Mandado de Segurança é uma ação, remédio constitucional

habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança etc. Natureza Jurídica O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade, autoridades públicas e particulares, ou abuso de poder, exclusivamente às autoridades públicas. O ato ilegal em sentido amplo é aquele que viola a lei ou os princípios jurídicos em geral; e o ato abusivo é aquele…

ministrada pelo Prof°. Douglas como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Direito e obtenção de nota da NP1. São Paulo 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 OBJETIVOS 4 1.1.1 GERAL 4 1.1.2 ESPECÍFICO 4 1.2 HIPÓTESE 4 1.3 JUSTIFICATIVA 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO 9 3 METODOLOGIA 15 4 CRONOGRAMA 16 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO O trabalho que iremos apresentar teve como seu ponto de partida o disposto no art. 156 inciso II do Código…

| |Antes de adentrar ao tema especificamente necessário se faz esclarecer alguns conceitos para melhor entendimento. Agravo é o | |recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, conforme art. 522 do CPC. Decisão | |interlocutória, por sua vez, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve uma questão incidente (art. 162, § 2º do | |CPC). O agravo pode ser retido ou por instrumento.

recurso, o recorrente deverá recolher as custas e o depósito recursal. Hipóteses de cabimento Conforme aduz o art. 895 da CLT, são hipóteses de cabimento do recurso ordinário: 1ª) Contra as decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. Trata-se da hipótese de cabimento mais comum. a) decisões definitivas ou de mérito: são aquelas em que o juiz adentra no mérito, cujas hipóteses estão previstas no art. 269 do CPC: “Art. 269. Haverá…