Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO MAIO/2013 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de processo civil como parte de avaliação referente ao 8º período. Professor: Prof. 2013 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 5 1.DO MANDADO DE SEGURANÇA 6 1.1.DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO GARANTOA CONSTIUCIONAL 6 1.2.DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 7…

.........................................................................................................13 AGRAVO REGIMENTALO agravo regimental vem previsto no regimento interno dos Tribunais, sendo usado corriqueiramente. São inúmeras suas hipóteses de interposição. Em se tratando de Direito do Trabalho, o Agravo Regimental está previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST), bem como, nos Regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho. Caberá…

Designa os direitos-garantias que servem de instrumento para a efetivação da tutela, ou proteção dos direitos fundamentais. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Clássicos: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. • Ainda: direito de petição e ação civil pública. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Previsto no art. 5º, LXVIII/CF. • Tutela a liberdade de locomoção.…

“Como a autoridade coatora não é parte em processo de mandado de segurança, o recurso da sentença por ela eventualmente oferecido há de ser considerado recurso de “terceiro prejudicado”, a demandar efetiva pesquisa, caso a caso, quanto a seu interesse para tanto.(...)Anote-se que o recurso de terceiro prejudicado já vinha sendo admitido pela jurisprudência em mandado de segurança (STF,RTJ 83/263) sendo plenamente aceita a aplicação subsidiária do comando do art. 499 do CPC ao rito da Lei…

ação preventivamente almejando que o Judiciário DECLARE que não assiste razão à fazenda e que o contribuinte não merece ser tributado na hipótese em que se anuncia estar o fisco em vias de tributar; a ação se propõe antes do lançamento, antes da cobrança, já que, se a mesma for materializada, a ferramenta adequada será a Ação Anulatória, afinal, já haverá o ato administrativo praticado, merecendo ser anulado. Antes do lançamento, Ação Declaratória Preventiva; após ele, Ação Anulatória.…

ROC; 2- Os mesmos pressupostos para o ROC são os usados na Apelação REQUISITOS: São os mesmos da Apelação 1) 1º caso de Cabimento p/ o STF: 1.a) Tem que ser acórdão denegatório, não vale sentença; 1.b) Tem que ter sido proferido em única instância (estância originária); 1.c) Sempre em um dos três: Mandado de Segurança, Habeas Data ou Mandado de Injunção. Somente estes três permitem sair de um Tribunal Superior e entrar com ROC no STF. Caso não seja um destes 3…

1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A- Introdução. O famoso RESE é disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O Ministério Público; O ofendido…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE XXXXXXXX. O X, situado na xxxxxxx, neste ato representado na pessoa do presidente xxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de vossa Excelência, com “fulcro na lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “IN AUDITA ALTERA PARS” CONTRA ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL, ABUSIVO E INCONSTITUCIONAL DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E DA PREFEITA DO XXXXXXXXXX, Representante do Poder…

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria; c) Proibição da reformatio in…