Recursos - Proc penal

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1 CABIMENTO O art. 102, III, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” da Constituição Federal de 1988 ensina as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário. Desta forma, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância: (a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF/88; (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 1.2 PRAZO Segundo Guilherme de Souza Nucci, a interposição do Recurso Extraordinário deve ser feita por petição, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da intimação do acórdão, devendo ser dirigida ao presidente do tribunal que proferiu a decisão combatida. Ressalva-se a hipótese da Súmula nº 728 do STF que nos ensina que “é de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.“ 1.3 REQUISITOS ESPECÍFICOS Para o cabimento deste recurso, a Constituição, no § 3º do art. 102, predispõe que o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal possa então examinar a…

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Juliana Marques Dionizio Taissa Vieira SANTOS 2015 SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................................................3 2. Origem......................................................................................................4 3. Conceito....................................................................................................6 4. Direito Liquido e…

Ações Constitucionais – Mandado de Segurança 1 – Considerações Preliminares O mandado de segurança constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou no exercício de uma função desta natureza. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade 2.1 - Origem As origens do mandado de segurança no sistema jurídico nacional estão enraizadas no item 33 do art. 113 da Constituição de 1934 cujo dispositivo rezava:…

Estado. Tais remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém, possuem duas distinções: a administrativa e a judicial, onde se encontra o remédio constitucional que aqui abordaremos. O presente trabalho versará sobre o Mandado de Segurança, onde iremos abordar desde a sua conceituação doutrinaria, passando pela sua previsão legal, abordando também as suas hipóteses de cabimento e legitimidade de se impetrar da modalidade de ação. …

objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento do mandamus contra ato…

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Consiste o Mandado de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional, utilizável para a proteção de um direito líquido e certo, perante uma lesão ou ameaça proveniente de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre JÚLIO FABRINI MIRABETE, ser o "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não…

Cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional. Eis aí um ponto assente na doutrina e na jurisprudência. Subsistem, porém, dúvidas importantes sobre seus limites. Observa Eduardo Talamini que há razoável consenso sobre a admissibilidade do mandado de segurança para controle de ato jurisdicional, ao menos nas seguintes hipóteses: * contra decisão da qual não caiba recurso nenhum; * contra decisão da qual não caiba recurso com efeito suspensivo ou apto a desde logo…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Objeto. 4. Legitimidade e Competência. 5. Procedimento. 6. Mandado de segurança e Cabimento no Processo Penal. 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela apresenta um panorama acerca do mandado de segurança na esfera e aplicação do processo penal, bem como sua legitimidade e impetração como remédio constitucional. Inicialmente, na…

parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art. 102, III, CF): a) Contrariar dispositivo da CF; b) Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; c) Decisão que…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos Tribunais Superiores (STJ e STF) matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso…