Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

recurso, seja ele da esfera eleitoral-cível, seja da esfera eleitoral criminal, podemos dizer que: Quando se tratar de recurso contra o ato: Da Junta Eleitoral: Recurso inominado ou recurso eleitoral (para o Juiz Eleitoral, se não for Presidente da Junta, ou para o Tribunal Regional Eleitoral) — art. 169, § 2º, do CE. Recurso parcial — art. 261 do CE. Recurso contra a diplomação — art. 262, III, do CE (erro de direito ou de fato na apuração final; contagem de votos). De juiz…

Conceito de Exceção de Pré-Executividade É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ) …

GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO a legislação processual algumas normas quanto ao cabimento e procedimento desses recursos, as quais merecem análise restrita. 120.1. RECURSO ORDINÁRIO Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça, alterações ocorreram na divisão de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso…

32 Mandado de Segurança Sumário: 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo – 32.2 Mandado de segurança coletivo – 32.3 Condições da ação: 32.3.1 Possibilidade jurídica; 32.3.2 Legitimidade; 32.3.3 A legitimidade passiva e a encampação; 32.3.4 Legitimidade ativa; 32.3.5 Interesse de agir – Direito líquido e certo – 32.4 Competência – 32.5 A liminar no mandamus – 32.6 A peça de defesa: informações da autoridade coatora – 32.7 Ministério Público – 32.8 Sentença no mandado de

restituição das parcelas já adiantadas pelo serviço não concluído, razão pela qual a reconvenção de “B”. Pergunta-se: a) Pode o autor reconvir ou referido instituto é de uso exclusivo do réu? b) É cabível reconvenção de reconvenção? Em quais hipóteses? Fundamente c) O autor pode só utilizar da reconvenção para suprir falhas de sua peça inicial como, por exemplo, formular pedidos subsidiários que não foram incluídos? d) O réu apresenta reconvenção como pedido contraposto. É…

a qual se obtém a composição da lide ou em vista ainda do seu escopo o conjunto de atos destinados á formação de comando ou imperativo jurídico, cujo caráter consiste na colaboração para tal fim de pessoas interessadas( partes)com uma ou mais pessoas desinteressadas(juízes). A final, o processo não é um ato isolado ou vários atos praticados a talante do sujeito envolvido nessa operação, mas um conjuntos de atos harmônicos , coordenados , sujeitos a uma disciplina que resulta da lei. Se…

Estados membros, não estando na competência privativa da União (art. 22, I, da CR). 3 Cabimento: Os arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Carta Magna possuem a mesma redação, afirmando que compete aos STF e ao STJ, respectivamente, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Como complemento de cabimento, o art. 103-A, § 3.º, afirma que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula…

buscam o amparo da norma constitucional. Nessa hipótese, não há um conflito em tese de uma norma jurídica em face da norma constitucional, mas uma situação concreta e, não abstrata ou hipotética da vida, na qual devido a uma norma jurídica há uma violação da supremacia da norma constitucional. Assim são ações constitucionais concretas, também conhecidas como "remédios ou writs constitucionais": o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção e a Ação…

PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Desde logo, cumpre verificar ser nula de pleno direito a decisão agravada, uma vez que foi deferida sem a oitiva do Agravante. À luz da Lei n. 8.437/92: "Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas". Não bastasse isso

deve ser provocado, ele não socorre a quem dorme. O recurso deve ser interposto no prazo fixado em lei sob pena de preclusão (temporal – perda de um direito por conta da inércia). Preclusão lógica – praticar um ato incompatível com um ato praticado no passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo para recorrer no processo crime está relacionado ao momento da interposição do recurso, não está relacionado às razões recursais. Primeiro momento –…