Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NILDSON MENDES SAMPAIO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 NILDSON MENDES SAMPAIO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 DISCURSO PRELIMINAR Antes de…

interpostos contra decisão interlocutora em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões". No caso vertente, todavia, cuida-se o processo originário de MANDADO DE SEGURANÇA, não havendo, portanto, previsão legal para aplicação do regime da retenção compulsória. Realmente não é possível o recurso em tela na…

no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais Atos anteriores: são válidos Não retroage: Lei nova ATENÇÃO: Norma mista: É uma norma que tem dentro de si conteúdo de direito material e processual. Seguirá nesta hipótese a regra do direito penal material. Inquérito policial (arts. 4º a 23 + art. 28, CPP): 1) Noção: Trata-se de procedimento administrativo, voltado para a

Aula 12 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: a) Subsidiariedade do mandado de segurança b) O direito líquido e certo – Súmula 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança” c) O ato impugnado 1. Ato concreto – Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Lei em tese quer dizer ato geral e abstrato. O ato geral e abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto

previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada, tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA O STJ, quando a decisão no mandado de segurança for denegatória, devendo a mesma ter sido proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; ou nas causas em que…

empregado. Há um descontentamento natural de todo ser humano em face de um ato que não esteja de acordo com seus pensamentos e de atos ou posicionamentos diante de determinada situação. Em matéria judicial não poderia ser diferente, afinal o direito rege relações sociais. Diante de tais inconformismos, surge o instituto do recurso judicial, muito embora caiba salientar que nem toda via de impugnação judicial configura hipóteses de recursos e nem toda reapreciação da questão deve dar-se…

Carta Testemunhável 4.4 – Embargos de Declaração 4.5 – Embargos Infringentes e de Nulidade 4.6- Correição Parcial 4.7 – Recurso Ordinário Constitucional 4.8 – Recurso Extraordinário 4.9 – Recurso Especial 4.10 – Habeas Corpus 4.11 – Mandado de Segurança 4.12- Revisão Criminal 4.13 - Agravos Considerações Finais .......................................................................................... Referências Bibliográficas…

O MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fabiana de Oliveira1 Josiane Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei,…

finalidade (objetivo) da ação de reclamação e as hipóteses de cabimento: A reclamação é um instituto que está previsto na Constituição Federal, de competência originária dos Tribunais Superiores, que tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes Tribunais. Pode-se dizer, portanto, que sua finalidade é, tão somente, fazer com que seja cumprida decisão do STF ou STF sobre determinada hipótese. As hipóteses de cabimento da reclamação constitucional…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09 Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias • Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF • Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito fundamental