Hipoteses Maioridade Penal

MANASSÉS ARAÚJO MONALIZA PORTO MAZZA VERA LUCIA DE OLIVEIRA MACEDO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Feira de Santana – BA Março de 2014 ALBERTO MOURA LIMA JUNIOR ANDRESSA CARDOSO SANTOS CRISTIANE NILCE SANTOS AZEVEDO VIANA JORDÂNIA LEITE MANASSÉS ARAÚJO MONALIZA PORTO MAZZA VERA LUCIA DE OLIVEIRA MACEDO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anísio…

A redução da maioridade penal Vitor Valcaldi Peixoto Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina direito da criança e do adolescente e tem como objetivo apresentar uma gama de direitos e respectivos deveres em relação à criança e ao adolescente, compreendendo as medidas proteção, as suas atribuições e suas formas de aplicação informando o titular da aplicação e também o titular da execução dessas medidas. Compreender-se-á também as…

.............................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.....................................................15 5.2. Redução da maioridade penal..................................................................................16 6. Argumentos de defesa da maioridade penal aos dezoito anos...........................................17 …

educação infantil até o curso adulto, para que assim se possa moldar uma sociedade mais acolhedora e justa. 2.A EVOLUÇÃO HISTORICA DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL O primeiro código criado no Brasil foi o Código Penal do Império, sendo que anteriormente era aplicada a legislação que vigorava em Portugal, não sendo feita qualquer alteração que a adaptasse à realidade brasileira, sendo esta utilizada na sua…

Univerdade Anhembi Morumbi A QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL Nomes: Camila Bortolazzo RA: 20374998 Raque Benetti 20363744 Tatiana Simões 20425688 São Paulo 02 de outubro de 2013 Nada na vida pode substituir a persistência: nem

neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os direitos da personalidade do…

Carangola 2015 A MAIORIDADE PENAL O referido debate vislumbra dispor sob o tema de redução da idade na responsabilidade criminal brasileira, suas aplicações assim como seus efeitos abrangendo a proposta de mudança destes, a criminalidade juvenil que têm crescido de forma incontrolada devida á falta de organização das classes legisladoras do país. A Lei em vigência no país é a de idade mínima para punição penal ao individuo sendo criminalmente valorado no âmbito penal a idade mínima dos 18

ser progressivamente mais severas. Independentemente do momento de fixação do início da vida humana, o aborto não precisa ser necessariamente criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor,…

meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em crimes com requintes de crueldade, com grande repercussão na mídia, em que menores de idade estão envolvidos, a redução da maioridade penal aparece para a sociedade como uma “válvula de escape” para solucionar o problema de violência no…

FIM DE SEMANA 11 4 CONVERSÃO DA PENAS 11 5 CONSIDERAÇÕES 13 6 REFERENCIAS 13 2 MENOR IDADE PENAL NA LEGISLAÇÃO Na atual legislação entende-se os menores como inimputáveis o que segundo a lei maior traz em seu artigo 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. A luz do código penal entende-se o menor de idade está caracterizado como inimputável por desenvolvimento mental incompleta, descrito em seu art.