Hipoteses Maioridade Penal

objetivo de avaliação para a nota de N2 QUIRINÓPOLIS 2013 INTRODUÇÃO O Ministério Público atualmente se esforça para solucionar a temática sobre a redução da maioridade penal no Brasil, que é tão polêmico e que requer tamanho cuidado. A redução da maioridade penal no Brasil vem causando não só no Ministério Público, mas também em quase toda sociedade, certa preocupação, pois não se sabe como e nem quais os meios necessários e disponíveis para…

Princípios da maioridade penal O artigo 228 da Constituição Federal preceitua que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e que estes estão sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA). O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição da criança e adolescente que são pessoas em desenvolvimento, tendo em vista a proteção ao menor que infligir a Lei integral em matéria criminal. Assim, adotou a legislação…

DE BACHARELANDO EM DIREITO VANESSA BARBOSA DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ARGENTINA RECIFE 2012 FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VANESSA BARBOSA DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ARGENTINA Projeto de pesquisa…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Osmar Gonçalves Pereira Samara Rocha do Nascimento Cleuza Avello Correa RESUMO O presente trabalho aborda a discussão sobre a redução da maioridade penal e os questionamentos que surgem em torno da eficácia das medidas adotadas para contra os menores infratores, assunto que hoje tem se tornado bastante comum entre as diversas classes da sociedade. O seu estudo abrange toda a esfera nacional. O crescente envolvimento de adolescentes na prática de atitudes…

Jeaninne dos Santos Frozi Resumo: O presente artigo tem finalidade de tratar da polêmica sobre a redução da maioridade penal, com foco principal no critério único de avaliação no Brasil, para que a maioridade penal se de aos dezoito anos. Entraremos breviamente também na interpretação das leis de amparo ao menor, que estão expressas na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei 8.069 de 13.07.1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teremos presentes neste artigo…

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

maneira categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract:…

Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 12 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: "As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

1 Sami Fayez Mahmoud Mohammad PROGRAMA DE GRADUAÇÃO UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PROJETO DE PESQUISA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Tutor Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich São Paulo 2015 2 SUMÁRIO 1.RESUMO.......................................................................................................03 2.JUSTIFICATIVA.............................................................................................04 3.TEMAS E OBJETIVOS DA PESQUISA...............................................