Hipoteses Maioridade Penal

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais,

ser rejeitada. Percebe-se, claramente, que, no calor dos debates sobre a questão de se reduzir a maioridade penal no Brasil, os defensores da diminuição da idade da imputabilidade penal cometem um grande equívoco, talvez por não conhecerem que a imposição da idade de 18 (dezoito) anos foi uma opção política do Poder Constituinte Originário. Desta feita, temos que o critério para estabelecer a idade penal mínima em 18 (dezoito) anos foi absolutamente político, não tendo relação com a…

UNIVESIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Menoridade Penal com ênfase na psicologia forense Jéssica Tenório de Oliveira RA – T366CG-4 Turma DR5P68 – Sala 808 Profa. Dra Cibele Mara Dugaich UNIP – CAMPUS PARAÍSO/SP 2013 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 1.1. Problema -----------------------------------------------------------------02 1.2. Objetivo--------------------------------------------------------------------03 1.3. Metodologia----

Jhonatan Virllem Gama dos Santos T1 – DIREITO PROCESSUAL PENAL I DA AÇÃO PENAL Uberlândia / MG 2014 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA Eloá Gervásio da Silva Luz Fernanda Cardoso Fernandes Jhonatan Virllem Gama dos Santos T1 – DIREITO PROCESSUAL PENAL I DA AÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica, como

em seu artigo XV que "todo homem tem direito a uma nacionalidade", e complementa: "Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade". CAPÍTULO III 1 Da Nacionalidade Art.12. São brasileiros: “As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de naciona- 639 Art. 12, caput a I, c lidade secundária ou derivada (da qual…

Fugas e rebeliões......................................................................................................5.2 As problemáticas do sistema carcerário brasileiro...................................................5.3 A redução da maioridade penal...............................................................................5.4 Doenças físicas e psicológicas....................................................................................6…

exercício desse direito. Estrito cumprimento do dever legal Exercício regular de direito ->Ações de agentes públicos ->Ações do cidadão comum (Ex. a violência em determinadas modalidades esportivas). A Doutrina moderna destaca duas hipóteses de exercício regular de direito: 1ª) “Pro Magistratu” Situações em que o estado não pode estar presente para evitar a lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico ou recompor a ordem púbica. Ex. 301 do CPP flagrante facultativo…

residir na República Federativa do Brasil e optem, am qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Aquisição potestativa Opção feita em juízo Quando menor: considerado brasileiro nato Após a maioridade: precisa fazer o pedido Direito personalíssimo Requisitos: I. vir o nascido no estrangeiro a residir no Brasil a qualquer tempo II. depois de atingida a maioridade, efetuar a opção, em qualquer tempo, pela nacionalidade Brasileiros…

UNIVERIDADE NILTON LINS André Ribeiro de Souza AÇÃO PENAL Manaus, 06 de novembro de 2012 UNIVERSIDADE NILTON LINS ANDRÉ RIBEIRO DE SOUZA 4° PERIODO NOTURNO AÇÃO PENAL Trabalho apresentado para obtenção da segunda nota da matéria Direito Processual Penal, orientado pelo professor(a): Silvia Barroso Manaus, 06 de novembro 2012 INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Redução da Maioridade Penal – Um Passo Para a Proteção do Menor Projeto de Pesquisa Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação Direito da Universidade Nove de Julho Jose vanderlan Gomes São Paulo, 04 de maio de 2014 JOSE VANDERLAN GOMES Redução da Maioridade Pena – Um Passo Para a Proteção do Menor Artigo Científico apresentado à Universidade Nove de Julho, requisito para a obtenção do