caso concreto semana 11

Caso 11
As normas constitucionais sobre direitos fundamentais não podem ser objeto de alteração que restrinja os direitos nelas enunciados, por força do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, a mera proposta de emenda constitucional nesse sentido deve ser rejeitada.
Percebe-se, claramente, que, no calor dos debates sobre a questão de se reduzir a maioridade penal no Brasil, os defensores da diminuição da idade da imputabilidade penal cometem um grande equívoco, talvez por não conhecerem que a imposição da idade de 18 (dezoito) anos foi uma opção política do Poder Constituinte Originário. Desta feita, temos que o critério para estabelecer a idade penal mínima em 18 (dezoito) anos foi absolutamente político, não tendo relação com a capacidade ou incapacidade de entendimento do agente, argumento muito batido entre os que defendem a redução.

2) impunidade: é quando se comete um “crime”, tendo discernimento sobre o seu crime e não paga por ele.
Imputabilidade: é quando a pessoa comete um crime mas não tem discernimento para responder por ele.
Falso já que de acordo com o ECA tem regime próprio para criança e adolecente com inclusive internação.
3) Não obstante, um dos desafios para a sociedade brasileira têm sido a tradução dos princípios do ECA em políticas, programas e ações sociais concretas para a garantia dos direitos individuais e sociais básicos de crianças e adolescentes. Não pois conforme estipulado pelo Estatuto no artigo 122, segundo o qual "em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".
O contexto de recrudescimento das punições, clamadas, sobretudo, pela sociedade, que se percebe insegura e identifica nos jovens o inimigo que incomoda, leva-nos a concordar com Zamora (2005, p.4) quando ela expõe que o Estatuto, hoje, infelizmente, "é um barco que rema contra a maré da era punitiva".
4) razoes jurídicas: Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável, A Proposta de Emenda Constitucional