Hipoteses Maioridade Penal

imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente…

sua característica etária. O ECA estabelece que nas hipóteses do menor cometer ato infracional, os menores de dezoito anos poderão sofrer sanções, tais como a de internação em estabelecimento apropriado para este fim. Porém, a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves. A redução da maioridade penal é um reforço negativo aos menores…

600.000 pessoas presas no Brasil. Assim, pensando em uma forma de tratar com menos rigor os crimes de menor potencial ofensivo, o Juizado Especial Criminal prevê medidas despenalizadoras, entre as quais a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Nos crimes de menor potencial ofensivo, não se faz boletim de ocorrência e sim termo circunstanciado, que é um relato sucinto da infração cometida, da identificação das partes envolvidas e a…

forma. Mas como tudo no direito, temos uma exceção, caso o Estado sofra um golpe que venha a desconstituir o Estado de Direito, ai essas cláusulas estarão revogadas, fora essa hipótese não existem meios de alterações das clausulas pétreas dispostas no artigo 60, §4º da Constituição Federal de 1988. 3) A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de 1ª dimensão (ou geração)? R: Sim, pois a primeira dimensão trata do direito a liberdade do homem e cuida dos documentos…

656 656 Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real & Maria Inês Gandolfo Conceição Artigo Universidade de Brasília PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656- 671 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO,

FACULDADES INTEGRADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Muitos buscam o favor daquele que governa, mas para o homem a justiça vem do Senhor. Provérbios, capítulo 29, versículo 26 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal e ainda a mudança do critério de aferição da imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

Resumo O presente trabalho destina-se a fomentar a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, assunto que a mídia, alguns juristas e parte da opinião pública vêm tratando, restringindo o debate somente ao campo jurídico-penal. Portanto, o objetivo deste artigo é incitar a discussão para o campo social e histórico, uma vez que, também, é histórica a exploração, a marginalização e a exclusão das crianças pobres, não só no Brasil, mas em quase toda América Latina. Por isso,…

SUMÁRIO 1 ÁREA 6 1.1 Tema 6 1.2 Pergunta-problema 6 1.3 Introdução 6 1.4 Justificativa e importância 7 1.5 Objetivos 7 1.5.1 Objetivo geral 7 1.5.2 Objetivos específicos 7 1.6 Hipótese 8 2 REVISÃO DA LITERATURA 8 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 14 4 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 16 5 REFERÊNCIAS 17 ANEXO 1 19 ANEXO 2 21 1 ÁREA Psicologia Social 1.1 Tema A reincidência de Jovens e Adolescentes Infratores

violência na sociedade e seus efeitos. Fizemos uma análise do dilema a tual da maioridade penal quando se trata de crimes cometidos por adolescentes e infratores. Iremos tratar da proteção que a Constituição Federal da ados adolescentes, juntamente com o ECA e por fim, as considerações finais sobre tudo que foi tratado no decorrer do trabalho. Palavras chave: Adolescentes Infratores. Medidas sócio-educativas. Maioridade Penal.…